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Estado de Mato Grosso |
Impressão: 03/07/2025 às 20h59m |
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Local: Legislação e Atos Oficiais, Resoluções Administrativas. Resolução Administrativa nº 22, de 06 de Novembro de 2020DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PAULO REMÉDIO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal” no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Estatuto social, Considerando a necessidade de suplementação orçamentária para manter as despesas com o Consórcio, Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 067/2019 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 19 de Dezembro de 2019. RESOLVE Art.1º- De acordo com estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” e autorização contida na Resolução Normativa 067/2019, fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 125.279,65 (CENTO E VINTE E CINCO MIL DUZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) para atender necessidades do Consórcio na seguinte dotação orçamentária.
FICHA 31 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 17.512.0001.2010.0000 OPERAÇÃO ATERRO SANITÁRIO 0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 30.599,99 FICHA 44 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 20.606.0001.1008.0000 APOIO A PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA 0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 14.679,66
FICHA 57 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 26.782.0001.2011.0000 MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS NÃO PAVIMENTADAS 0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.90.39.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
FICHA 54 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 26.782.0001.2011.0000 MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS NÃO PAVIMENTADAS 0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00
Art. 2º-Para atendimento da suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação de Dotação conforme segue: FICHA 02 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 04.122.0001.2001.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO -R$ 40.000,00
FICHA 03 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 04.122.0001.2001.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL -R$ 45.367,70
FICHA 05 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 04.122.0001.2001.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL -R$ 3.500,00
FICHA 06 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 04.122.0001.2002.0000 MANUTENÇÃO DO CIDESAT NASCENTES DO PANTANAL 0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS 3.1.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL -R$ 11.070,00
FICHA 07 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 04.122.0001.2002.0000 MANUTENÇÃO DO CIDESAT NASCENTES DO PANTANAL 0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO -R$ 10.662,29
FICHA 33 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 20.602.0001.2005.0000 APOIO A PRODUÇÃO DO PESCADO 0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO -R$ 14.679,66
Art. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” AO 6 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2020. Paulo Remédio - Presidente ANEXOS:
https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/677-resolucao-administrativa-n-22-de-06-de-novembro-de-2020 |
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 22, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020 - Publicado: 06/11/2020 às 13h48m - [pdf] - [460.6 KB]