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Estado de Mato Grosso |
Impressão: 03/07/2025 às 12h37m |
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Local: Legislação e Atos Oficiais, Resoluções Administrativas. Resolução Administrativa nº 26, de 07 de Dezembro de 2020DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PAULO REMÉDIO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal” no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Estatuto social, Considerando a necessidade de suplementação orçamentária para manter as despesas com o Consórcio, Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 067/2019 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 19 de Dezembro de 2019. RESOLVE Art.1º- De acordo com estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” e autorização contida na Resolução Normativa 067/2019, fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 62.832,53 (Sessenta e Dois Mil Oitocentos e Trinta e Dois Reais e Cinquenta e Três Centavos) para atender necessidades do Consórcio na seguinte dotação orçamentária. FICHA 12 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 04.122.0001.2002.0000 MANUTENÇÃO DO CIDESAT NASCENTES DO PANTANAL 0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 400,00
FICHA 23 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 17.512.0001.2010.0000 OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO 0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 1.950,00
FICHA 24 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 17.512.0001.2010.0000 OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO 0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 10.000,00
FICHA 58 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 28.122.0002.2004.0000 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP 0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 7.272,53
FICHA 47 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 26.782.0001.2011.0000 MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS NÃO PAVIMENTADAS 0.1.33 RECURSOS CONVÊNIOS 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 12.830,00
FICHA 50 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 26.782.0001.2011.0000 MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS NÃO PAVIMENTADAS 0.1.33 RECURSOS CONVÊNIOS 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.380,00
FICHA 53 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 26.782.0001.2011.0000 MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS NÃO PAVIMENTADAS 0.1.33 RECURSOS CONVÊNIOS 3.1.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 26.000,00 Art. 2º-Para atendimento da suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação para as dotações com fonte de recursos próprios (1.94) e para as dotações com fonte de recursos de convênios (1.33), serão suplementadas por excesso de arrecadação, conforme segue: FICHA 03 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 04.122.0001.2001.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL -R$ 19.622,53
EXECUTIVO: FONTE DE RECURSO DE CONVÊNIO (1.33) – EXCESSO R$ 43.210,00
Art. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” AOS 07 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020. Paulo Remédio - Presidente ANEXOS:
https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/670-resolucao-administrativa-n-26-de-07-de-dezembro-de-2020 |
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DEZEMBRO 26-2020 - Publicado: 07/12/2020 às 09h50m - [pdf] - [461.7 KB]