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Estado de Mato Grosso
Consórcio Complexo Nascentes do Pantanal
União pelo desenvolvimento dos municípios
Impressão: 03/07/2025 às 12h36m

Autor: Consórcio Complexo Nascentes do Pantanal

Aprovada: 07/12/2020, Sancionada:

Local: Legislação e Atos Oficiais, Resoluções Administrativas.

Resolução Administrativa N° 27, de 07 de Dezembro de 2020


DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

 

PAULO REMÉDIO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal” no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Estatuto social,

Considerando a necessidade de suplementação orçamentária para manter as despesas com o Consórcio,

Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 071/2020 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 15 de JUNHO de 2020.

 

RESOLVE

Art.1°- De acordo com estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” e autorização contida na Resolução Normativa 071/2020, fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Especial Suplementar por Excesso ou provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 266.389,94 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL TREZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) para atender necessidades do Consórcio na seguinte dotação orçamentária.

 

FICHA 17

01 - CIDES NASCENTE DO PANTANAL.

01.01 - Secretaria Executiva

01.01. 04.512.0001.2008.0000 EDUCAÇÃO EM SAÚDE AMBIENTAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – R$ 266.389,94

FONTE: 1.24

 

 

Art. 2°-Para dar cobertura ao disposto no artigo 1o serão utilizados recursos provenientes do Excesso ou provável Excesso de Arrecadação, na forma do Art. 43 da Lei n° 4.320/64.

 

Art. 3o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” AOS 07 DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020.

Paulo Remédio - Presidente


ANEXOS:

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 27, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 - Publicado: 07/12/2020 às 10h00m - [pdf] - [453.8 KB]

https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/669-resolucao-administrativa-n-27-de-07-de-dezembro-de-2020