 |
Estado de Mato Grosso |
Impressão: 03/07/2025 às 12h49m |
|
Estado de Mato Grosso |
Impressão: 03/07/2025 às 12h49m |
Local: Legislação e Atos Oficiais, Resoluções Administrativas. Resolução Administrativa N° 28, de 07 de Dezembro de 2020DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
PAULO REMÉDIO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal” no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Estatuto social, Considerando a necessidade de suplementação orçamentária para manter as despesas com o Consórcio, Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 070/2020 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 15 de Junho de 2020.
RESOLVE Art.1°- De acordo com estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” e autorização contida na Resolução Normativa 070/2020, fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Especial Suplementar de Anulação de Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 6.790,00 (Seis Mil Setecentos e Noventa Reais) para atender necessidades do Consórcio na seguinte dotação orçamentária.
FICHA 65 01 - CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 - Secretaria Executiva 01.01.17.122.0001.1002.0000 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE --------------------R$ 6.790,00 FONTE: 0.3.24 Art. 2°-Para dar cobertura ao disposto no artigo 1o serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotação de superávit financeiro do exercício anterior, na forma do Art. 43 da Lei n° 4.320/64, conforme a dotação a seguir:
FICHA 64 01 - CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 - Secretaria Executiva 01.01.17.122.0001.1002.0000 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES -------------------------------------------------- -R$ 6.790,00 FONTE: 0.3.24
Art. 3o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” AOS DIAs DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020. Paulo Remédio - Presidente ANEXOS:
https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/668-resolucao-administrativa-n-28-de-07-de-dezembro-de-2020 |
||
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 28, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020 - Publicado: 07/12/2020 às 10h09m - [pdf] - [453.8 KB]