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Estado de Mato Grosso |
Impressão: 03/07/2025 às 03h00m |
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Local: Licitações, Pregão Presencial. Processo Licitatório nº 01/2021 - Aplicativo23/04/2021TERMO DE CANCELAMENTO PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2021
GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO,Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, no uso das atribuições que lhe confere o Contrato de Consórcio Público, considerando a RECOMENDAÇÃO do Pregoeiro descrita a seguir: “E, embora o preço obtido na fase de lances do pregão seja muito compensador para as administrações municipais, uma vez que obteve um desconto de aproximadamente 90%, e ainda não tenha ocorrido a fase de avaliação do produto ofertado, para que possamos aperfeiçoar o Termo de Referência do objeto pretendido, RECOMENDO O CANCELAMENTO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 01/2021.”
E, ainda por orientação da Assessoria Jurídica, DETERMINO o CANCELAMENTO do Processo de Licitação 01/2021, Pregão Presencial Nº 01/2021, tendo por objeto é o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na área de informática para fornecimento de LICENÇA de uso e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E CUSTOMIZAÇÃO DE APLICATIVO INTEGRADO AO SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, doravante denominado APLICATIVO, para gestão de ouvidoria e de outros serviços públicos em atendimento aos municípios que compõem o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL. O presente CANCELAMENTO dar-se-á de modo definitivo e irrevogável.
São José dos Quatro Marcos-MT, 23 de abril de 2021.
_______________________________ GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO Presidente ************************************************************************************************************
26/03/2021TERMO DE SUSPENSÃO
GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO,Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, no uso das atribuições que lhe confere o Contrato de Consórcio Público, considerando notificação do Tribunal de Contas de Mato Grosso, para fins de esclarecimentos, em face a abertura de Representação de Natureza Interna por parte da Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas do Tribunal, e atendendo a recomendação do Pregoeiro, DETERMINO A SUSPENSÃO do Processo de Licitação 01/2021, Pregão Presencial Nº 01/2021, cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na área de informática para fornecimento de LICENÇA de uso e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E CUSTOMIZAÇÃO DE APLICATIVO INTEGRADO AO SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, doravante denominado APLICATIVO, para gestão de ouvidoria e de outros serviços públicos em atendimento aos municípios que compõem o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL. A presente SUSPENSÃO dar-se-á por tempo indeterminado, até posterior decisão desta presidência. São José dos Quatro Marcos-MT, 26 de março de 2021.
_______________________________ GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO Presidente 23/03/2021DECISÃO DE RECURSO Para a tomada de decisão sobre o recurso e contra razões apresentadas, este pregoeiro recorreu à Assessoria Jurídica do Consórcio que após análise do processo e de todos os seus elementos assim opinou:
“Por esse arrazoado, se avista que o fato de a licitante que apresentou o menor lance tê-lo feito com cerca de 90% (noventa por cento) de desconto em comparação à própria proposta inicial não configura inexequibilidade, haja vista que, para ser atribuído o efeito de desclassificação a previsão legal é específica quanto a obras e serviços de engenharia (Artigo 48, § 1º da Lei Licitatória), o que não é ‘in casu’, ora se tratando de sistema de informações (tecnologia de dados), bem como, porque não se trata de cobrir preço de produto adquirido para revenda à administração pública e sim, serviço, cuja execução não demanda muitos produtos nem grandes estruturas, possuindo o caráter subjetivo da precificação, podendo o profissional determinar o preço que sobre seu serviço ele analisar como sendo o melhor, em razão dos Princípios Constitucionais da Livre Concorrência e da Livre Iniciativa, os quais podem ser utilizados por todos e quaisquer profissionais.”
E, continua ...
“A propósito, o Princípio Constitucional da Economicidade (Artigo 70, ‘Caput’ da CF supra exposto) é obrigatório na administração pública, ou seja, compulsoriedade para obtenção do resultado esperado com o menor custo possível, mantendo a qualidade e buscando a celeridade na prestação do serviço com os bens públicos, compatível no caso em comento (‘prima facie’), inclusive, sendo o menor preço o critério de julgamento amplamente repetido nos itens 10, 11, 12 e 13 do respectivo edital,”
E, ao final, identificou que o referido Processo Licitatório (Nº 001/2021) revela aptidão jurídica em prosseguir à próxima fase considerando como vencedora a licitante que apresentou a menor proposta na fase de lances.
Assim, acolhendo o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica assim DECIDO:
ESTA É A DECISÃO.
São José dos Quatro Marcos-MT, 23 de março de 2021.
_______________________________ Dariu Antonio Carniel Pregoeiro - Portaria 17/2021 ACESSE A ÍNTEGRA DA DECISÃO E PARECER JURÍDICO NO DOCUMENTO RELACIONADO ABAIXO, no final da página: DECISÃO DE RECURSO
16/03/2021Licitante IT CAST TECNOLOGIA LTDA, tempestivamente, apresentou manifestação com as contra razões ao recurso apresentado pela empresa MULTI ASSESSORIA TRIBUTÁRIA E COMUNICAÇÃO LTDA , conforme documento Relacionado abaixo: CONTRA RAZÕES 1 - IT CAST
11/03/2021Licitante MULTI ASSESSORIA TRIBUTÁRIA E COMUNICAÇÃO LTDA , apresentou RECURSO ao resuldo parcial do Pregão, conforme documento Relacionado abaixo: RECURSO 1 - MULTI 08/03/2021Comunica-se que o cocorreu a sessão de abertura da Licitação. Porém encontra-se com a Adjudicação suspensa em virtude de manifestação de Recurso por uma das licitantes. Acesse a Ata da Sessão, clicando no documento relacionado no final da página. Dariu Antonio Carniel Pregoeiro 23/02/2021AVISO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS N.º 01/2021
O CIDESAT do Complexo Nascentes do Pantanal torna público que o Pregão Presencial Registro de Preços Nº 01/2021 objetivando Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na área de informática para fornecimento de LICENÇA de uso e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E CUSTOMIZAÇÃO DE APLICATIVO INTEGRADO AO SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, doravante denominado APLICATIVO, para gestão de ouvidoria e de outros serviços públicos em atendimento aos municípios que compõem o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL. Teve a o Edital retificado e a sessão de Credenciamento e Disputa de Preços prorrogada para o dia 08/03/2021 com início às 9:00 horas, na sede do Consórcio à Rua Marechal Dutra nº 248, Bairro Jd. Zeferino I, na cidade de São José dos Quatro Marcos-MT. Edital e seus anexos encontram-se disponíveis em www.nascentesdopantanal.org.br, Informações pelo e-mail: nascentesdopantanal@gmail.com ou fone 65 3251-1115. São José dos Quatro Marcos-MT, 23 de fevereiro de 2021.
_______________________________ DARIU ANTONIO CARNIEL Pregoeiro - Portaria 17/2021
+++++++++++++++++++++++++++++++++AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS N.º 01/2021
O CIDESAT do Complexo Nascentes do Pantanal torna público que fará realizar o Pregão Presencial Registro de Preços Nº 01/2021 objetivando Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na área de informática para fornecimento de LICENÇA de uso e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E CUSTOMIZAÇÃO DE APLICATIVO INTEGRADO AO SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, doravante denominado APLICATIVO, para gestão de ouvidoria e de outros serviços públicos em atendimento aos municípios que compõem o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL. Cuja sessão de Credenciamento e Disputa de Preços ocorrerá no dia 02/03/2021 com início às 9:00 horas, na sede do Consórcio à Rua Marechal Dutra nº 248, Bairro Jd. Zeferino I, na cidade de São José dos Quatro Marcos-MT. Edital e seus anexos encontram-se disponíveis em www.nascentesdopantanal.org.br, Informações pelo e-mail: nascentesdopantanal@gmail.com ou fone 65 3251-1115. São José dos Quatro Marcos-MT, 17 de fevereiro de 2021.
_______________________________ DARIU ANTONIO CARNIEL Pregoeiro - Portaria 17/2021
PARA ACESSAR O EDITAL E ANEXOS, CLICAR NO NOME DO DOCUMENTO RELACIONADO ABAIXO: ANEXOS:
https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/licitacoes/650-processo-licitatorio-n-01-2021-aplicativo |
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EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2021 .... - Publicado: 17/02/2021 às 10h48m - [pdf] - [1.2MB]
Termo de Retirada do Edital .... - Publicado: 17/02/2021 às 10h48m - [doc] - [111.5 KB]