Portaria nº 25/2021 de 26 de Fevereiro de 2021

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO COMISSIONADO DE GERENTE DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL.

Gheysa Maria Bonfim Borgato, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Assembleia Geral do Consórcio aprovou a Resolução Normativa N° 031/2016 que Cria o Cargo em Comissão de GERENTE DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO, regulamentado pela Resolução Normativa N° 32/2016, sob o regime celetista, não adquirindo a estabilidade a que se refere o art. 41 da Constituição Federal, com contribuição previdenciária para o regime geral (INSS). Conforme o que estabelece o Item I da Cláusula Quadragésima do Contrato Consórcio;

Considerando o inciso II da Cláusula Quadragésima do Contrato Consórcio, Resolução Normativa nº 29/2016, onde os Cargos “CC” Comissionados deverão ter suas vagas preenchidas por meio de aprovação do Conselho Deliberativo.

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear,JOSÉ DE SOUZA, CPF: 594.231.881-68, para exercer o cargo de GERENTE DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO.

Art. 2° - O candidato nomeado deverá tomar posse no prazo de 10 (dez) dias, após a publicação em diário oficial.

Art. 3° - Em caso de impedimento para tomada de posse no prazo estabelecido no artigo anterior, deverá apresentar requerimento/justificativa para adiamento, desde que não ultrapasse o prazo de 30 dias concedido neste instrumento de convocação.

Parágrafo Único: O requerimento/justificativa a que se refere o caput do artigo será submetido à assessoria jurídica do Consórcio para emissão de parecer.

Art. 4° - Caso não tome posse dentro do prazo previsto, será considerado desistente.

Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social,
Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, 26 de Fevereiro de 2021.

Gheysa Maria Bonfim Borgato

Presidente do CIDESAT do Complexo Nascentes do Pantanal

Registre-se, Publique-se e Afixe-se.

https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/645-portaria-n-25-2021-de-26-de-fevereiro-de-2021