Resolução Normativa nº 077/2021, de 18 de Junho de 2021.

AUTORIZA A PRESIDÊNCIA DO CONSÓRCIO A EFETUAR DOAÇÃO DE ÁREA AO INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS – INPEV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Contrato Consórcio;

CONSIDERANDOque o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal recebeu por intermédio de doação do Município de Mirassol D’Oeste, autorizada pela Lei Municipal Nº 943/2009, a área denominada Aterro Sanitário com 12,10 HAS;

CONSIDERANDO que a respectiva Lei, em seu Artigo 3º faz reserva de área em favor do INPEV para o desenvolvimento de suas atividades;

CONSIDERANDO que o Município de Mirassol D’Oeste, por intermédio da Lei nº 1.664/2021, altera dispositivo da Lei nº 943/2009, possibilitando ao Consórcio ceder e mesmo transferir a área desde que para o desenvolvimento de atividades de gestão de resíduos;

CONSIDERANDO que o INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS – INPEV vem prestando relevante serviço na região, e já há mais de 17 anos, mantido unidade na área para o recebimento, processamento e destinação final adequada de embalagens de agrotóxicos.

CONSIDERANDO que o INSTITUTO manifestou interesse em construir novas instalações, melhores e maiores para atender toda a região,

FAZ SABER, que a Assembleia Geral Extraordinária de dezoito dias do mês de Junho de 2021 aprovou e eu sanciono a seguinte RESOLUÇÃO:

Artigo 1º.Fica a presidência do Consórcio autorizada a efetuar a doação de área que especifica para o INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS – INPEV,associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/ME sob nº 04.875.587/0001-33, destinada ao sistema de logística reversa de embalagens de agrotóxicos com a implantação de Unidade de Recebimento e Processamento de embalagens de agrotóxicos conforme segue:

Parcela de 0,5 HAS (5.000 metros quadrados) da área total de 12,10 HAS da Matrícula do Imóvel: 16.383, conforme os seguintes limites e confrontações:

Marcos	Azimutes	Dist. (mts)	Confrontante
M01.M02	155º09’26”	73,13	Consórcio
M02.M03	153º07’07”	30,00	Consórcio
M03.M04	251º46’54”	50,00	Consórcio
M04.M05	334º15’20”	30,00	Consórcio
M05.M06	333º50’41”	72,44	Consórcio
M06.M01	70º54’14”	50,00	Estrada Municipal

Artigo 2º. O imóvel de que trata o artigo anterior não poderá ser utilizado para outras atividades daquela para qual se destina, podendo a parcela da área doada ficar escriturada em condomínio com a área do Consórcio.

Artigo 3º.A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício sede do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Presidente do CIDESAT do Complexo Nascentes do Pantanal

https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/619-resolucao-normativa-n-077-2021-de-18-de-junho-de-2021