Resolução Administrativa N° 07, de 18 de Junho de 2021

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

Gheysa Maria Bonfim Borgato, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal” no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Estatuto social,

Considerando a necessidade de suplementação orçamentária para manter as despesas com o Consórcio,

Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 073/2020 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 11 de Dezembro de 2020.

RESOLVE

Art.1°- De acordo com estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” e autorização contida na Resolução Normativa 073/2020, fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 1.630.000,00 (um milhão, seiscentos e trinta mil reais) para atender necessidades do Consórcio na seguinte dotação orçamentária.

01 — CIDES NASCENTES DO PANTANAL

01.01 - Secretaria Executiva

01.01.0J.122.0001.2002.0000 MANUTENÇAO DO CIDES NASCENTES DO PANTANAL

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO RS 100.000,00

FONTE DE RECURSO: 0.3.94 - PROPRIO SUPERÀVIT EXERCICIO ANTERIOR

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDIC R$ 88.000,00

FONTE DE RECURSO: 0.3.94 - PRÓPRIO SUPERÁVIT EXERCICIO ANTERIOR

01.01.04.512.0001.2008.0000 EDUCAÇÂO EM SAÚDE AMBIENTAL

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 115.000,00

FONTE DE RECURSO: 0.3.24 - CONVENTO UNIAO SUPERÁVIT EXERCICIO ANTERIOR

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDIC R$ 124.000,00

FONTE DE RECURSO: 0.3.24 - CONVENIO UNIAO SUPERÁVIT EXERCICIO ANTERIOR

3.3.90.93.00 INDENIZAçOES E RESTITUIÇOES RS 10.000,00

FONTE DE RECURSO: 0.3.24 - CONVENIO UNIAO SUPERÁVIT EXERCICIO ANTERIOR

01.01.17.122.0001.1002.0000 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO

3.3.90.93.00 INDENlZAÇÕES E RESTITUIÇOES R$ 10.000,00

FONTE DE RECURSO: 0.3.24 - COMVENIO UNIAO SUPERÁVIT EXERCICIO ANTERIOR

01.01.20.606.0001.1008.0000 APOIO A PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÂRIA

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 520.000,00

FONTE DE RECURSO: 0.3.24 - CONVENIO UNIAO SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÔES E RESTITUIÇÔES R$ 18.000,00

FONTE OE RECURSO: 0.3.24 - CON\/ENIO UNIAO SUPERÁVIT EJERCICIO ANTERIOR

4.4.90.52.00 EQUIP E MAT PERMANENTE R$ 100.000,00

FONTE DE RECURSO: 0.3.24 - CONVENIO UNIAO SUPERÁVIT EXERCICIO ANTERIOR

01.01.17.512.0001.2010.0000 OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 200.000,00

FONTE DE RECURSO: 0.3.94 - PRÓPRIO SUPERÁ\/IT EXERCICIO ANTERIOR

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDIC RS 100.000,00

FONTE OE RECURSO: 0.3.94 - PRÓPRIO SUPERÁVIT EXERCICIO ANTERIOR

4.4.90.52.00 EQUIP E MAT PERMANENTE R$ 60.000,00

FONTE DE RECURSO: 0.3.94 - PRÓPRIO SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR

01.01.26.782.0001.2011.0000 PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E RODOVIAS

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00

FONTE OE RECURSO: 0.3.94 - PRÓPRIO SUPERÁVIT EXERCICIO ANTERIOR

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDIC RO 30.000,00

FONTE DE RECURSO: 0.3.94 - PROPRIO SUPERÁVIT EXERCICIO ANTERIOR

3.3.90.93.00 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES RS 12.000,00

FONTE DE RECURSO. 0.3.94 - PRÓPRIO SUPERÁVIT EXERCICIO ANTERIOR

4.4.90.52.00 EQUIP E MAT PERMANENTE RS 93.000,00

FONTE DE RECURSO: 0.3.94 - PRÓPRIO SUPERÁVIT EXERCICIO ANTERIOR

Art. 2°-Para dar cobertura ao disposto no artigo 1^o serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, na forma do Art. 43 da Lei n° 4.320/64.

Art. 3^o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” AO 18 DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2021.

Presidente: Gheysa Maria Bonfim Borgato

https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/608-resolucao-administrativa-n-07-de-18-de-junho-de-2021