Processo Licitatório 07/2021 - Dispensa 04/2021 Extra Máquinas

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DE FÁBRICA PARA REVISÃO PREVENTIVA DE MAQUINAS ENTREGUES PELO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO (Termo de Cessão de Uso de Equipamentos Nº 004/2021/SINFRA) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS na manutenção de estradas parte do Convênio SINFRA-MT nº 1.207/2016 e ainda Escavadeira da mesma marca, XCMG, que está a serviço da operação do Aterro Sanitário.

PROCESSO DE LICITAÇÃO nº 07/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO N^o 04/2021

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Face ao constante dos autos e considerando a Proposta Comercial apresentada e o Parecer Jurídico exarado, DECLARO Dispensável a licitação, com fundamento no inciso XVII, do art. 25, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores, referente àDISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DE FÁBRICA PARA REVISÃO PREVENTIVA DE MAQUINAS ENTREGUES PELO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO (Termo de Cessão de Uso de Equipamentos Nº 004/2021/SINFRA) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS na manutenção de estradas parte do Convênio SINFRA-MT nº 1.207/2016 e ainda Escavadeira da mesma marca, XCMG, que está a serviço da operação do Aterro Sanitário. No Valor Total de R$ R$ 24.432,69 (vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos).

A despesa decorrente deverá onerar os recursos orçamentários da categoria econômica:

01	CIDESAT NASCENTES DO PANTANAL
01.01	SECRETARIA EXECUTIVA
26.782.0001.2011.0000	PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO de VIAS E RODOVIAS
33.90.39.00	Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica – R$ 7.350,20
33.90.30.00	Materiais de consumo – R$ 12.561,32
17.512.0001.2010.0000	OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO
33.90.39.00	Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica – R$ 1.000,00
33.90.30.00	Materiais de consumo – R$ 3.521,17

Com efeito, faço remessa destes autos à Excelentíssima Senhora Presidente do Consórcio para ratificação, nos termos da Lei.

São José dos Quatro Marcos-MT, 22 de Julho de 2021.

RICARDO SANTOS DELA CRUZ

Presidente da CPL – Portaria nº 16/2021

+++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++

26/07/2021

TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2021

RATIFICOo ato do Senhor RICARDO SANTOS DELA CRUZ – Presidente da CPL do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, que declarou dispensado o procedimento de licitação acima mencionado, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DE FÁBRICA PARA REVISÃO PREVENTIVA DE MAQUINAS entregues pelo GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO (Termo de Cessão de Uso de Equipamentos Nº 004/2021/SINFRA) para atender as necessidades dos municípios consorciados, e ainda Escavadeira da mesma marca, XCMG, que está a serviço da operação do Aterro Sanitário, com fundamento no inciso XVII, do artigo 25 da Lei n.º 8.666/93e no Parecer Jurídico exarado pelo Assessor Jurídico, em favor da empresa: EXTRA MAQUINAS S/A– CNPJ N° 19.293.041/0002-22,no valor total de R$ R$ 24.432,69 (vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos),uma vez que o processo se encontra devidamente instruído.

Determino ainda, ao Departamento de Licitações do Consórcio,para que providencie a publicação do Extrato do Processo de Dispensa de Licitação em cumprimento ao art. 26, da Lei n.º 8.666/93.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

São José dos Quatro-MT, 26 de Julho de 2021.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Presidente

++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++

27/07/2021

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO e ADJUDICAÇÃO

Nos termos do Art. 43, inciso VI da Lei Federal n. 8666/93 e suas alterações, a Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento, Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,tendo reconhecido a Dispensa de Licitação Nº 04/2021 para a DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DE FÁBRICA PARA REVISÃO PREVENTIVA DE MAQUINAS ENTREGUES PELO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO (Termo de Cessão de Uso de Equipamentos Nº 004/2021/SINFRA) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS na manutenção de estradas parte do Convênio SINFRA-MT nº 1.207/2016 e ainda Escavadeira da mesma marca, XCMG, que está a serviço da operação do Aterro Sanitário. Cujo objeto fora dispensado de licitação em conformidade com Inciso XVII do Art. 24 da Lei 8.666/93.

E tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em lei, HOMOLOGA o objetoe resultado do Processo de Dispensa de Licitação e ADJUDICA o objeto a EXTRA MÁQUINAS S/A, CNPJ: 19.293.041/0002-22, localizada na Avenida Miguel Sutil, nº 4001, sala 02, Bairro Areão, CEP: 78.010-500 em Cuiabá-MT, com VALOR TOTAL de R$ R$ 24.432,69 (vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos), uma vez que o processo se encontra devidamente instruído.

São José dos Quatro Marcos, 27 de julho de 2021.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO - Presidente

https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/licitacoes/605-processo-licitatorio-07-2021-dispensa-04-2021-extra-maquinas