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Estado de Mato Grosso |
Impressão: 06/07/2025 às 04h20m |
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Local: Legislação e Atos Oficiais, Resoluções Administrativas. Resolução Administrativa nº 11, de 01 de Outubro de 2021DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal” no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Estatuto social, Considerando a necessidade de suplementação orçamentária para manter as despesas com o Consórcio, Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 073/2020 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 11 de Dezembro de 2020. Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 075/2021 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 18 de Junho de 2021. RESOLVE Art.1º- De acordo com estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” e autorização contida na Resolução Normativa 073/2020, fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 29.900,00 (Vinte e Nove Mil e Novecentos Reais), realizados por anulação, e de acordo com a Resolução Normativa 075/2021, abre Crédito Adicional Suplementar no valor de 77.000,00 (Setenta e Sete Mil Reais) realizados por excesso de arrecadação, para atender necessidades do Consórcio na seguinte dotação orçamentária, totalizando o valor de R$ 106.900,00 (Cento e Seis Mil e Novecentos Reais). FICHA 11 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 04.122.0001.2002.0000 MANUTENÇÃO DO CIDESAT NASCENTES DO PANTANAL 0.1.94 RECURSOS PRÓPRIO 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 600,00
FICHA 30 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 20.602.0001.2009.0000 UNIDADE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA 0.1.94 RECURSOS PRÓPRIO 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 29.300,00
FICHA 48 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 26.782.0001.2011.0000 PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E RODOVIAS 0.1.33 RECURSOS CONVÊNIO 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 77.000,00
Art. 2º-Para atendimento da suplementação que trata o artigo anterior para as fichas de despesas 11 e 30 serão utilizados recursos provenientes de Anulação de Dotação conforme segue:
FICHA 31 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 20.602.0001.2009.0000 UNIDADE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA 0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO -R$ 34.000,00
FICHA 10 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva 01.01. 04.122.0001.2002.0000 MANUTENÇÃO DO CIDESAT NASCENTES DO PANTANAL 0.1.94 RECURSOS PRÓPRIO 3.3.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL -R$ 29.300,00
Art. 3º-Para atendimento da suplementação que trata o artigo primeiro para a ficha de despesa 52 serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 77.000,00.
Art. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” AOS 01 DIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2021. GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO - PRESIDENTE https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/566-resolucao-administrativa-n-11-de-01-de-outubro-de-2021 |
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