Autor: Consórcio Complexo Nascentes do Pantanal

Aprovada: 01/12/2021, Sancionada:

Local: Legislação e Atos Oficiais, Resoluções Administrativas.

Resolução Administrativa nº 15, de 01 de Dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal” no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Estatuto social,

Considerando a necessidade de suplementação orçamentária para manter as despesas com o Consórcio,

            Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 075/2021 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 18 de Junho de 2021.

 

RESOLVE

            Art.1º- De acordo com estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” e autorização contida na Resolução Normativa 075/2021, fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 897.561,00 (Oitocentos e Noventa e Sete Mil, Quinhentos e Sessenta e Um Reais), realizado por excesso de arrecadação, para atender necessidades do Consórcio na seguinte dotação orçamentária:

43        26.782.0001.2011.0000  PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E RODOVIAS     37.000,00

            3.1.90.04.00      CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO           F.R.:     0 1 33

            1          Recursos do Exercício Corrente

            110000 GERAL

 

44        26.782.0001.2011.0000  PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E RODOVIAS     9.000,00

            3.1.90.11.00      VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL        F.R.:     0 1 33

            1          Recursos do Exercício Corrente

            110000 GERAL

 

46        26.782.0001.2011.0000  PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E RODOVIAS     10.000,00

            3.1.90.13.00      OBRIGAÇÕES PATRONAIS     F.R.:     0 1 33

            1          Recursos do Exercício Corrente

            110000 GERAL

 

48        26.782.0001.2011.0000  PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E RODOVIAS     78.000,00

            3.3.90.30.00      MATERIAL DE CONSUMO       F.R.:     0 1 33

            1          Recursos do Exercício Corrente

            110000 GERAL

 

52        26.782.0001.2011.0000  PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E RODOVIAS     754.541,00

            3.3.90.39.00      OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA    F.R.:     0 1 33

            1          Recursos do Exercício Corrente

            110000 GERAL

 

73        20.606.0001.1008.0000  APOIO A PRODUÇÃO AGRICOLA E PECUARIA          9.020,00

            3.3.90.30.00      MATERIAL DE CONSUMO       F.R.:     0 1 33

            1          Recursos do Exercício Corrente

            110000 GERAL

 

Art. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” AOS 01 DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021.

Presidente: GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/531-resolucao-administrativa-n-15-de-01-de-dezembro-de-2021