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Estado de Mato Grosso |
Impressão: 06/07/2025 às 01h21m |
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Local: Legislação e Atos Oficiais, Resoluções Administrativas. Resolução Administrativa nº 16, de 01 de Dezembro de 2021DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal” no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Estatuto social, Considerando a necessidade de suplementação orçamentária para manter as despesas com o Consórcio, Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 073/2020 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 11 de Dezembro de 2020. RESOLVE Art.1º- De acordo com estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” e autorização contida na Resolução Normativa 073/2020, fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 173.088,67 (Cento e Setenta e Três Mil, e Oitenta e Oito Reais e Sessenta e Sete Centavos) para atender necessidades do Consórcio na seguinte dotação orçamentária. 3 04.122.0001.2001.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 70.861,67 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 94 1 Recursos do Exercício Corrente 110 000 GERAL
4 04.122.0001.2001.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 15.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 94 1 Recursos do Exercício Corrente 110 000 GERAL
6 04.122.0001.2002.0000 MANUTENCAO DO CIDES NASCENTE DO PANTANAL 10.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 94 1 Recursos do Exercício Corrente 110 000 GERAL
11 04.122.0001.2002.0000 MANUTENCAO DO CIDES NASCENTE DO PANTANAL 100,00 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 1 94 1 Recursos do Exercício Corrente 110 000 GERAL
22 17.512.0001.2010.0000 OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO 4.380,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 1 94 1 Recursos do Exercício Corrente 110 000 GERAL
25 17.512.0001.2010.0000 OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO 300,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 0 1 94 1 Recursos do Exercício Corrente 110 000 GERAL
26 17.512.0001.2010.0000 OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO 14.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 94 1 Recursos do Exercício Corrente 110 000 GERAL
32 20.602.0001.2009.0000UNIDADE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA 2.900,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 94 1 Recursos do Exercício Corrente 110 000 GERAL
49 26.782.0001.2011.0000 PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E RODOVIAS 42.600,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 94 1 Recursos do Exercício Corrente 110 000 GERAL
56 28.122.0002.2004.0000CONTRIBUICAO PARA O PASEP 12.947,00 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.: 0 1 94 1 Recursos do Exercício Corrente 110 000 GERAL
Art. 2º-Para atendimento da suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação de Dotação conforme segue: 28 17.512.0001.2010.0000 OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO -32.088,67 3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 1 94 1 Recursos do Exercício Corrente 110 000 GERAL
55 26.782.0001.2011.0000 PAVIMENTAÇÃO E MANUT. DE VIAS E RODOVIAS -141.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 1 94 1 Recursos do Exercício Corrente 110 000 GERAL
Art. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” AO 01 DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021. Presidente: GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/530-resolucao-administrativa-n-16-de-01-de-dezembro-de-2021 |
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