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Autor: Consórcio Complexo Nascentes do Pantanal

Publicado: 17/02/2022 às 09:16.

Local: Licitações, Dispensas e Inexigibilidades.

Processo Licitatório nº 08/2022 - Dispensa nº 05/2022 Extramáquinas


DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Face ao constante dos autos e considerando as informações do Projeto Básico com os preços praticados pela Empresa Concessionária e o Parecer Jurídico exarado, DECLARO Dispensável a licitação, com fundamento no inciso XVII, do art. 25, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores, referente àDISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DE FÁBRICA PARA REVISÃO PREVENTIVA DE MAQUINAS ENTREGUES PELO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO (Termo de Cessão de Uso de Equipamentos Nº 004/2021/SINFRA) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS na manutenção de estradas parte do Convênio SINFRA-MT nº 1.207/2016 e ainda Escavadeira da mesma marca, XCMG, que está a serviço do Projeto Rota do Peixe. No Valor Total Estimado de R$ 189.324,16 (cento e oitenta e nove mil, trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), à Concessionária XCMG, devidamente qualificada e habilitada, EXTRA MÁQUINAS S/A, CNPJ: 19.293.041/0002-22, localizada na Avenida Miguel Sutil, nº 4001, sala 02, Bairro Areão, CEP: 78.010-500 em Cuiabá-MT.

A despesa decorrente deverá onerar os recursos orçamentários da categoria econômica:

01

CIDESAT NASCENTES DO PANTANAL

01.01

SECRETARIA EXECUTIVA

26.782.0001.2011.0000

PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO de VIAS E RODOVIAS

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

33.90.30.00

Materiais de consumo

04.122.0001.2002.0000

MANUTENCAO DO CIDES NASCENTE DO PANTANAL

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

33.90.30.00

Materiais de consumo

Com efeito, faço remessa destes autos à Excelentíssima Senhora Presidente do Consórcio para ratificação, nos termos da Lei.

São José dos Quatro Marcos-MT, 17 de fevereiro de 2022.

 

THIAGO GERALDO MARQUES

Presidente da CPL – Portaria nº 66/2021

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2022

 

RATIFICOo ato do Senhor THIAGO GERALDO MARQUES – Presidente da CPL do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, que declarou dispensado o procedimento de licitação acima mencionado, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DE FÁBRICA PARA REVISÃO PREVENTIVA DE MAQUINAS entregues pelo GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO (Termo de Cessão de Uso de Equipamentos Nº 004/2021/SINFRA) para atender as necessidades dos municípios consorciados, e ainda Escavadeira da mesma marca, XCMG, que está a serviço do Projeto Rota do Peixe, com fundamento no inciso XVII, do artigo 25 da Lei n.º 8.666/93e no Parecer Jurídico exarado pelo Assessor Jurídico, em favor da empresa: EXTRA MAQUINAS S/A– CNPJ N° 19.293.041/0002-22,no valor total de R$ 189.324,16 (cento e oitenta e nove mil, trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos),uma vez que o processo se encontra devidamente instruído.

 

Determino ainda, ao Departamento de Licitações do Consórcio,para que providencie a publicação do Extrato do Processo de Dispensa de Licitação em cumprimento ao art. 26, da Lei n.º 8.666/93.

 

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

São José dos Quatro-MT, 17 de fevereiro de 2022.

 

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Presidente

 

 

EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 08/2022

Dispensa De Licitação Nº 05/2022

 

Face ao constante dos autos e considerando as informações do Projeto Básico com os preços praticados pela Empresa Concessionária e o Parecer Jurídico exarado, e tendo a Senhora Presidente Ratificado a Dispensa de Licitação nº 05/2022. De conformidade com a legislação pertinente, justifica-se e ratifica-se a dispensa de licitação que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DE FÁBRICA PARA REVISÃO PREVENTIVA DE MAQUINAS ENTREGUES PELO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO (Termo de Cessão de Uso de Equipamentos Nº 004/2021/SINFRA) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS na manutenção de estradas parte do Convênio SINFRA-MT nº 1.207/2016 e ainda Escavadeira da mesma marca, XCMG, que está a serviço do Projeto Rota do Peixe, com fundamento no inciso XVII, do art. 25, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores com VALOR TOTAL Estimado deR$ 189.324,16 (cento e oitenta e nove mil, trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), em favor da Concessionária XCMG, devidamente qualificada e habilitada, EXTRA MÁQUINAS S/A, CNPJ: 19.293.041/0002-22, localizada na Avenida Miguel Sutil, nº 4001, sala 02, Bairro Areão, CEP: 78.010-500 em Cuiabá-MT.

São José dos Quatro Marcos, 18 de fevereiro de 2022.

 

Thiago Geraldo Marques

Presidente da CPL - Portaria nº 66/2021

 

 

21/02/2022

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO e ADJUDICAÇÃO

 

Nos termos do Art. 43, inciso VI da Lei Federal n. 8666/93 e suas alterações, a Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento, Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,tendo reconhecido a Dispensa de Licitação Nº 05/2022 para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DE FÁBRICA PARA REVISÃO PREVENTIVA DE MAQUINAS ENTREGUES PELO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO (Termo de Cessão de Uso de Equipamentos Nº 004/2021/SINFRA) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS na manutenção de estradas parte do Convênio SINFRA-MT nº 1.207/2016 e ainda Escavadeira da mesma marca, XCMG, que está a serviço do Projeto Rota de Peixe. Cujo objeto fora dispensado de licitação em conformidade com Inciso XVII do Art. 24 da Lei 8.666/93.

E tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em lei, HOMOLOGA o objetoe resultado do Processo de Dispensa de Licitação e ADJUDICA o objeto a EXTRA MÁQUINAS S/A, CNPJ: 19.293.041/0002-22, localizada na Avenida Miguel Sutil, nº 4001, sala 02, Bairro Areão, CEP: 78.010-500 em Cuiabá-MT, com VALOR TOTAL estimado de R$ 189.324,16 (cento e oitenta e nove mil, trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), uma vez que o processo se encontra devidamente instruído.

São José dos Quatro Marcos, 21 de fevereiro de 2022.

 

 

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Presidente

 

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