Portaria nº 16/2022 de 25 de Abril de 2022

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE COORDENADOR DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL VIA CONSÓRCIO NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL.

Gheysa Maria Bonfim Borgato, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a Assembleia Geral de 06 de abril de 2018 decidiu pela implantação do Serviço de Inspeção Municipal coordenado pelo Consórcio.

Considerando que o Consórcio estabeleceu, no ano de 2020, parceria com o Município consorciado de São José dos Quatro Marcos-MT que fez a CESSÃO ao Consórcio da Servidora efetiva, Médica Veterinária CAROLINA FERRARI MARTINS RODRIGUES, matrícula funcional nº 2118, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura de São José dos Quatro Marcos-MT, parceria repactuada no ano de 2021 com o Termo de Cessão de Servidor nº 001/2021, em plena vigência;

Considerando a previsibilidade da Lei 11.107/2005 de Cessão de servidor de município consorciado. E ainda a previsibilidade da cessão de pessoal constante na Cláusula Quadragésima Primeira do Contrato Consórcio;

RESOLVE:

Art. 1°- Nomear CAROLINA FERRARI MARTINS RODRIGUES, Médica Veterinária com registro no CRMV/MT 2969, para exercer a função de COORDENADOR Do SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL via CONSÓRCIO.

Art. 2°- A Profissional ora nomeada exercerá as funções pertinentes de acordo com a Legislação, Normas e Regulamentos vigentes, coordenando o Serviço de Inspeção Municipal junto aos Municípios Consorciados e, ainda, executando inspeção e/ou fiscalização quando necessários.

Art. 3°- A presente portaria tem sua eficácia e vigência retroativa a 04 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

São José dos Quatro Marcos-MT, 25 de abril de 2022.

Gheysa Maria Bonfim Borgato

Presidente do CIDESAT do Complexo Nascentes do Pantanal

Registre-se, Publique-se e Afixe-se.

ANEXOS:

PORTARIA Nº 16/2022 - Publicado: 25/04/2022 às 16h46m - [pdf] - [773.1 KB]

https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/397-portaria-n-16-2022-de-25-de-abril-de-2022