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Portaria nº 17/2022 de 23 de Maio de 2022

Dispõe sobre afastamento de Licença Maternidade de servidores do Consórcio do Complexo Nascentes do Pantanal.   

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, no uso de suas atribuições legais, criado pelo Contrato Consórcio em sua Cláusula Quadragésima e considerando os termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, e atendendo às disposições legais das Resoluções Normativas n° 002/2011/CIDESAT, Artigo 2° e 3°, nº 032/2016/CIDESAT, Artigo 2°; e Resolução Normativa n° 033/2016/CIDESAT, e ainda Resolução Normativa Nº 049/2018, RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 079/2021, resolve-se a alteração de cargo/função ocupacional de funcionários já nomeados/contratados no quadro de pessoal no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal.

RESOLVE:

Art. 1ºFica concedido afastamento por Licença Maternidade, para a servidora do Consórcio Maria Luíza Honorato Rodrigues sob matrícula n.º 083, ocupante do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – JOVEM APRENDIZ, pelo período de 120 dias a contar da data desta portaria.

Art. 2º Os funcionários mencionados no art. 1º são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), nos termos da Lei 12.378/2010.

Art. 3ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, 23 de Maio de 2022.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Presidente do CIDESAT do Complexo Nascentes do Pantanal

Registre-se, Publique-se e Afixe-se.

ANEXOS:

PORTARIA Nº. 17/2022 DE 23 DE MAIO DE 2022 - Publicado: 23/05/2022 às 12h09m - [pdf] - [582.1 KB]

https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/396-portaria-n-17-2022-de-23-de-maio-de-2022