Resolução Administrativa nº 12, de 10 de Agosto de 2022

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal” no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Estatuto social,

Considerando a necessidade de suplementação orçamentária para manter as despesas com o Consórcio,

Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 081/2021 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 29 de Dezembro de 2021.

RESOLVE

Art.1º- De acordo com estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” e autorização contida na Resolução Normativa 081/2021, fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) para atender necessidades do Consórcio na seguinte dotação orçamentária.

FICHA 73

17.512.0001.2010.0000 - OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO R$ 60.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 9.2.880

2 Recursos de Exercícios Anteriores

FICHA 60

28.122.0002.2004.0000 - CONTRIBUICAO PARA O PASEP R$ 15.000,00

3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.: 9.1.880

1 Recursos do Exercício Corrente

Art. 2º-Para atendimento da suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação de Dotação conforme segue:

FICHA 06

01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL.

04.122.0001.2002.0000 MANUTENCAO DO CIDES NASCENTE DO PANTANAL -R$ 15.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 9.1.880

1 Recursos do Exercício Corrente

FICHA 62

04.122.0001.2002.0000 - MANUTENCAO DO CIDES NASCENTE DO PANTANAL -R$ 30.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 9.2.880

2 Recursos de Exercícios Anteriores

FICHA 74

17.512.0001.2010.0000 - OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO -R$ 30.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 9.2.880

2 Recursos de Exercícios Anteriores

Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” AO 10 DIA DO MÊS DE AGOSTO DE 2022.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Presidente

https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/366-resolucao-administrativa-n-12-de-10-de-agosto-de-2022