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Estado de Mato Grosso |
Impressão: 03/07/2025 às 03h05m |
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Local: Legislação e Atos Oficiais, Resoluções Administrativas. Resolução Administrativa nº 13, de 01 de Setembro de 2022DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal” no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Estatuto social, Considerando a necessidade de suplementação orçamentária para manter as despesas com o Consórcio, Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 081/2021 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 29 de Dezembro de 2021. RESOLVE Art.1º- De acordo com estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” e autorização contida na Resolução Normativa 081/2021, fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 308.858,88 (TREZENTOS E OITO MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) para atender necessidades do Consórcio na seguinte dotação orçamentária.
01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva FICHAS
29 17.512.0001.2010.0000 OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO R$ 20.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA - F.R.:9.1.880 1 Recursos do Exercício Corrente
31 20.304.0001.2009.0000 UNIDADE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA R$ 35.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - F.R.: 9.1.880 1 Recursos do Exercício Corrente
33 20.304.0001.2009.0000 UNIDADE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA R$ 9.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - F.R.:9.1.880 1 Recursos do Exercício Corrente
45 20.606.0001.1008.0000 APOIO A PRODUÇÃO AGRICOLA E PECUARIA R$ 142.358,88 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - F.R.:9.1.880 1 Recursos do Exercício Corrente
51 26.782.0001.2011.0000 - PAVIMENTAÇÃO E MANUT. DE VIAS E RODOVIAS R$ 100.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 5.1.701 1 Recursos do Exercício Corrente
54 26.782.0001.2011.0000 PAVIMENTAÇÃO E MANUT. DE VIAS E RODOVIAS R$ 2.500,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA - F.R.:9.1.880 1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 2º-Para atendimento da suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação de Dotação conforme segue: 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.02 – Secretaria Executiva FICHAS 6 04.122.0001.2002.0000 – MANUT. DO CIDES NASCENTE DO PANTANAL -R$ 49.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 9.1.880 1 Recursos do Exercício Corrente
24 17.512.0001.2010.0000 - OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO -R$ 15.000,00 3.1.90.11.00 VENCIM. E VANTAG. FIXAS - PESSOAL CIVIL - F.R. Grupo: 9.1.880 1 Recursos do Exercício Corrente
30 17.512.0001.2010.0000 - OPER. DO ATERRO SANITÁRIO -R$ 142.358,88 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 9.1.880 1 Recursos do Exercício Corrente
56 26.782.0001.2011.0000 - PAVIMENT. E MANUT. DE VIAS E RODOVIAS -R$ 2.500,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 9.1.880 1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” AO 01 DIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2022. PRESIDENTE: GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO
https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/360-resolucao-administrativa-n-13-de-01-de-setembro-de-2022 |
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