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Estado de Mato Grosso |
Impressão: 03/07/2025 às 03h30m |
Local: Legislação e Atos Oficiais, Resoluções Administrativas. Resolução Administrativa nº 15, de 14 de Setembro de 2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal” no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Estatuto social, Considerando a necessidade de suplementação orçamentária para manter as despesas com o Consórcio, Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 086/2022 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 14 de SETEMBRO de 2022. RESOLVE Art.1º- De acordo com estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” e autorização contida na Resolução Normativa 082/2022, fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.151.000,00 (UM MILHÃO CENTO E CINQUENTA E UM MIL REAIS) para atender necessidades do Consórcio na seguinte dotação orçamentária.
01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva FICHA 80 26.782.0001.2011.0000 – PAV. E MANUT. DE VIAS E RODOVIAS R$ 1.151.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 5.1.700 1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 2º-Para atendimento da suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Excesso de arrecadação.
Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” AO 14 DIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2022. PRESIDENTE: GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/358-resolucao-administrativa-n-15-de-14-de-setembro-de-2022 |
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