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Estado de Mato Grosso |
Impressão: 03/07/2025 às 02h39m |
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Local: Legislação e Atos Oficiais, Resoluções Administrativas. Resolução Administrativa nº 18, de 03 de Outubro de 2022DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal” no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Estatuto social, Considerando a necessidade de suplementação orçamentária para manter as despesas com o Consórcio, Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 081/2021 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 29 de Dezembro de 2021. RESOLVE Art.1º- De acordo com estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” e autorização contida na Resolução Normativa 081/2021, fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 389.332,84 (TREZENTOS E OITENTA E NOVE TREZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) para atender necessidades do Consórcio na seguinte dotação orçamentária.
01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva FICHAS 27 17.512.0001.2010.0000 OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO R$ 85.000,00 3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO - F.R.:9.1.880 1Recursos do Exercício Corrente
29 17.512.0001.2010.0000 OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO R$ 60.080,00 3.3.90.39.00- OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA - F.R.9.1.880 1Recursos do Exercício Corrente
51 26.782.0001.2011.0000 PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E RODOVIAS R$244.252,84 3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO - F.R.5.1.701 1Recursos do Exercício Corrente
Art. 2º-Para atendimento da suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação de Dotação conforme segue: 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.02 – Secretaria Executiva FICHAS 15 04.512.0001.2008.0000 EDUCAÇÃO EM SAUDE AMBIENTAL -R$ 1.130,00 3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO - F.R. Grupo:9.1.880 1 Recursos do Exercício Corrente
18 04.512.0001.2008.0000 EDUCAÇÃO EM SAUDE AMBIENTAL -R$ 6.000,00 3.3.90.39.00- OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA - F.R. Grupo:9.1.880 1Recursos do Exercício Corrente
20 17.122.0001.1002.0000 IMPLANTACAO DE SISTEMAS DE SANEAMENTO BASICO -R$ 4.900,00 4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES - F.R. Grupo:9.1.880 1Recursos do Exercício Corrente
22 17.122.0001.1002.0000 IMPLANTACAO DE SISTEMAS DE SANEAMENTO BASICO -R$5.000,00 4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - F.R. Grupo:9.1.880 1Recursos do Exercício Corrente
28 17.512.0001.2010.0000 OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO -R$3.050,00 3.3.90.36.00- OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA FÍSICA - F.R. Grupo:9.1.880 1Recursos do Exercício Corrente
30 17.512.0001.2010.0000 OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO -R$125.000,00 4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - F.R.Grupo:9.1.880 1Recursos do Exercício Corrente
39 20.606.0001.1008.0000 APOIO A PRODUÇÃO AGRICOLA E PECUARIA -R$2.252,84 3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO - F.R.Grupo:5.1.701 1Recursos do Exercício Corrente
44 20.606.0001.1008.0000 APOIO A PRODUÇÃO AGRICOLA E PECUARIA -R$142.000,00 4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - F.R.Grupo:5.1.701 1Recursos do Exercício Corrente
55 26.782.0001.2011.0000 PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E RODOVIAS -R$100.000,00 3.3.90.39.00- OUTROS SERV. DE TERC. - PESSOA JURÍDICA - F.R.Grupo:5.1.701 1Recursos do Exercício Corrente
Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” AO 03 DIA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022. Presidente: Gheysa Maria Bonfim Borgato https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/350-resolucao-administrativa-n-18-de-03-de-outubro-de-2022 |
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