Resolução Administrativa nº 21/2022, de 28 de Novembro de 2022

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS UTILIZADOS EM INSPEÇÕES, FISCALIZAÇÕES PERMANENTES/PERIÓDICAS E SUPERVISÕES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL COM DETERMINAÇÃO DA FREQUÊNCIA COM BASE EM CÁLCULO DE RISCO, NOS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO MUNICIPAIS E SEUS ANEXOS.

A Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal – CIDESAT, GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos a serem adotados pelos Setores Administrativos e Corpo Técnico do Serviço de Inspeção Municipal – SIM dos municípios consorciados,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização de normas para execução do serviço de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal nos municípios consorciados ao CIDESAT,

RESOLVE:

Art. 1º- Determinar que as instâncias que compõe o Serviço de Inspeção Municipal -SIM dos municípios consorciados e a equipe técnica de inspeção dos produtos de origem animal do CIDESAT siga os protocolos nas operações de inspeção e supervisão nos estabelecimentos registrados no SIM, com total observância das leis e decretos municipais, portarias, resoluções e instruções normativas SIM-CIDESAT, ou demais normativas que venham alterar ou substituir a legislação vigente, bem como o Manual e seus respectivos anexos que acompanham esta Norma, nas realizações dos trabalhos de inspeção, fiscalização e supervisão dos estabelecimentos de produtos de origem animal tanto em caráter de inspeção permanente como em inspeção periódica.

RESOLUÇÃO COMPLETA NOS DOCUMENTOS RELACIONADOS ABAIXO, INCLUSIVE ANEXOS E MODELOS A PREENCHER

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2022/CIDESAT - com MANUAL DE PROCEDIMENTOS atualizado pela Resolução Administrativa Nº 05/2023/CIDESAT de 28 de Junho de 2023.

ANEXOS:

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2022 - COMPLETA COM O MANUAL E ANEXOS - Atualizado pela Resolução Adm. 05/2023 - Publicado: 28/11/2022 às 08h45m - [pdf] - [2.3MB]

ANEXOS DO MANUAL - Planilhas e Formulários Atualizado pela Resolução Administrativa Nº 05/2023/CIDESAT - Publicado: 28/11/2022 às 08h45m - [docx] - [189.6 KB]

MAPA NOSOGRÁFICO - BOVINOS - Publicado: 28/11/2022 às 08h45m - [xlsx] - [775.4 KB]

MAPA NOSOGRÁFICO - SUÍNOS - Publicado: 28/11/2022 às 08h45m - [xlsx] - [769.0 KB]

Resolução Administrativa nº 05/2023/CIDESAT - Altera Resolução 21/2022 - publicação AMM - Publicado: 28/11/2022 às 08h45m - [pdf] - [164.8 KB]

https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/345-resolucao-administrativa-n-21-2022-de-28-de-novembro-de-2022