Resolução Normativa nº 089/2022 de 16 de Dezembro de 2022

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL PARA OEXERCÍCIO DE 2023.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal faz saber, que Assembleia Geral aprovou o Plano de Aplicação para o Exercício de 2023 e sanciona esta Resolução conforme segue:

Art. 1º- O Orçamento Geral do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 7.182.500,00 (sete milhões cento e oitenta e dois mil e quinhentos reais) sendo este mesmo valor, destinado ao Orçamento Fiscal.

§ 1º - A Receita Geral do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal será realizada mediante a arrecadação de Transferências dos Municípios Consorciados, do Estado, União e de outras Receitas Correntes e de Capital, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.

RECEITAS		VALOR
1	RECEITAS CORRENTES	7.180.300,00
1.1	RECEITA TRIBUTÁRIA	100.000,00
1.3	RECEITA PATRIMONIAL	131.000,00
1.6	RECEITA DE SERVIÇOS	20.000,00
1.7	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	6.899.300,00
1.9	OUTRAS RECEITAS CORRENTES	30.000,00
2	RECEITAS DE CAPITAL	2.200,00
2.4	TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	2.200,00
TOTAL DAS RECEITAS		7.182.500,00

§ 2º - A despesa do Consócio será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Resolução, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

ÓRGÃO		VALOR
01	Consórcio Complexo Nascentes do Pantanal	7.182.500,00
TOTAL		7.182.500,00

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

CÓD	FUNÇÃO	VALOR
4	Administração	1.415.700,00
17	Saneamento	2.406.300,00
20	Agricultura	205.700,00
26	Transporte	3.132.900,00
28	Encargos Especiais	21.900,00
TOTAL		7.182.500,00

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

001	Fomento Regional	7.160.600,00
002	Encargos Especiais	21.900,00
TOTAL		7.182.500,00

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES		6.813.500,00
3.1.00.00.00.00	Pessoal e Encargos Sociais	2.337.900,00
3.3.00.00.00.00	Outras Despesas Correntes	4.475.600,00
DESPESAS DE CAPITAL		369.000,00
4.4.00.00.00.00	Investimentos	369.000,00
TOTAL		7.182.500,00

Art. 3º - Fica autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Estimada, utilizando como fontes de recursos:

I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

III – superávit financeiro do exercício anterior.

Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de resoluções específicas aprovadas no exercício.

Art. 4º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício de 2023. Revogadas as disposições em contrário.

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, AOS DEZESEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Presidente

ANEXOS:

RESOLUÇÃO NORMATIVA NÂº 089/2022 Public - Publicado: 16/12/2022 às 08h04m - [pdf] - [106.4 KB]

https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/338-resolucao-normativa-n-089-2022-de-16-de-dezembro-de-2022