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Estado de Mato Grosso |
Impressão: 03/07/2025 às 02h19m |
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Local: Legislação e Atos Oficiais, Resoluções Administrativas. Resolução Administrativa nº 24, de 01 de Dezembro de 2022DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal” no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Estatuto social, Considerando a necessidade de suplementação orçamentária para manter as despesas com o Consórcio, Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 081/2021 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 29 de Dezembro de 2021. RESOLVE Art.1º- De acordo com estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” e autorização contida na Resolução Normativa 081/2021, fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 362.092,04 (TREZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E NOVENTA E DOIS REAIS E QUATRO CENTAVOS) para atender necessidades do Consórcio na seguinte dotação orçamentária.
01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.01 – Secretaria Executiva FICHAS 18 04.512.0001.2008.0000 EDUCAÇÃO EM SAUDE AMBIENTAL R$ 3.567,68 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA- F.R.:9.1.880 1 Recursos do Exercício Corrente
27 17.512.0001.2010.0000 OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO R$ 41.100,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO- F.R.:9.1.880 1 Recursos do Exercício Corrente
29 17.512.0001.2010.0000 OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO R$ 47.336,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA- F.R.:9.1.880 1 Recursos do Exercício Corrente
33 20.304.0001.2009.0000 UNIDADE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA R$ 500,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS- F.R.:9.1.880 1 Recursos do Exercício Corrente
52 26.782.0001.2011.0000 PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E RODOVIAS R$ 95.334,68 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMOF.R.:91880 1 Recursos do Exercício Corrente
56 26.782.0001.2011.0000 PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E RODOVIAS R$ 174.253,68 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA- F.R.:9.1.880 1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 2º-Para atendimento da suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação de Dotação conforme segue: 01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL. 01.02 – Secretaria Executiva FICHAS 1 04.122.0001.1001.0000 AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS -R$ 825,69 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE- F.R. Grupo: 9.1.880 1 Recursos do Exercício Corrente
2 04.122.0001.2001.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS -R$ 6.350,59 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO- F.R. Grupo: 9.1.880 1 Recursos do Exercício Corrente
3 04.122.0001.2001.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS -R$ 63.235,69 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL- F.R. Grupo: 9.1.880 1 Recursos do Exercício Corrente
4 04.122.0001.2001.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS -R$ 54.486,24 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS- F.R. Grupo: 9.1.880 1 Recursos do Exercício Corrente
5 04.122.0001.2002.0000 MANUTENCAO DO CIDES NASCENTE DO PANTANAL -R$ 5.370,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL- F.R. Grupo: 9.1.880 1 Recursos do Exercício Corrente
6 04.122.0001.2002.0000 MANUTENCAO DO CIDES NASCENTE DO PANTANAL -R$ 13.604,96 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO- F.R. Grupo: 9.1.880 1 Recursos do Exercício Corrente
7 04.122.0001.2002.0000 MANUTENCAO DO CIDES NASCENTE DO PANTANAL -R$ 1.155,23 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO- F.R. Grupo: 9.1.880 1 Recursos do Exercício Corrente
9 04.122.0001.2002.0000 MANUTENCAO DO CIDES NASCENTE DO PANTANAL -R$ 5.508,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA- F.R. Grupo: 9.1.880 1 Recursos do Exercício Corrente
11 04.122.0001.2002.0000 MANUTENCAO DO CIDES NASCENTE DO PANTANAL -R$ 12.768,71 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA- F.R. Grupo: 9.1.880 1 Recursos do Exercício Corrente
12 04.122.0001.2002.0000 MANUTENCAO DO CIDES NASCENTE DO PANTANAL -R$ 1.400,00 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES- F.R. Grupo: 9.1.880 1 Recursos do Exercício Corrente
23 17.512.0001.2010.0000 OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO -R$ 732,21 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO- F.R. Grupo: 9.1.880 1 Recursos do Exercício Corrente
25 17.512.0001.2010.0000 OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO -R$ 279,76 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS- F.R. Grupo: 9.1.880 1 Recursos do Exercício Corrente
31 20.304.0001.2009.0000 UNIDADE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA -R$ 1.407,21 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO- F.R. Grupo: 9.1.880 1 Recursos do Exercício Corrente
34 20.304.0001.2009.0000 UNIDADE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA -R$ 740,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL- F.R. Grupo: 9.1.880 1 Recursos do Exercício Corrente
35 20.304.0001.2009.0000 UNIDADE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA -R$ 3.127,14 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO- F.R. Grupo: 9.1.880 1 Recursos do Exercício Corrente
36 20.304.0001.2009.0000 UNIDADE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA -R$ 1.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA- F.R. Grupo: 9.1.880 1 Recursos do Exercício Corrente
48 26.782.0001.2011.0000 PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E RODOVIAS -R$ 6.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL- F.R. Grupo: 9.1.880 1 Recursos do Exercício Corrente
50 26.782.0001.2011.0000 PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E RODOVIAS -R$ 1.800,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS- F.R. Grupo: 9.1.880 1 Recursos do Exercício Corrente
54 26.782.0001.2011.0000 PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E RODOVIAS -R$ 776,90 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA- F.R. Grupo: 9.1.880 1 Recursos do Exercício Corrente
59 26.782.0001.2011.0000 PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E RODOVIAS -R$ 177.568,75 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE- F.R. Grupo: 9.1.880 1 Recursos do Exercício Corrente
60 28.122.0002.2004.0000 CONTRIBUICAO PARA O PASEP -R$ 3.954,96 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS - F.R. Grupo: 9.1.880 1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” AO 01 DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022.
Presidente: GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/323-resolucao-administrativa-n-24-de-01-de-dezembro-de-2022 |
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