Autor: Consórcio Complexo Nascentes do Pantanal

Aprovada: 09/01/2023, Sancionada:

Local: Legislação e Atos Oficiais, Portarias.

Portaria nº 06/2023 de 09 de Janeiro de 2023

DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOREM A EQUIPE RESPONSAVEL POR LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO E DEFINE ATRIBUIÇÕES.

 

JADILSON ALVES DE SOUZA, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal no uso de suas atribuições e considerando as disposições contidas na Resolução Nº 06 de 18 de Junho de 2010 e na Lei Federal nº. 10.520 de 17 de julho de 2002,

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Designar servidores para compor a equipe do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, responsável pela LICITAÇÃO na MODALIDADE PREGÃO e definir suas funções e atribuições::

I – Representante do Comprador:

JADILSON ALVES DE SOUZA

 

II – Pregoeiros:

1. DANILO RICARDO PIVETTA

2. DARIU ANTONIO CARNIEL

 

III – Equipe de Apoio:

1. DOUGLAS FERREIRA DA SILVA

2. ESVÂNIO ÉDIPO DA SILVA FERREIRA

 

Artigo 2º- São atribuições do representante do comprador

I – Determinar a abertura de licitação na modalidade de pregão;

II – Administrar as compras e contratações no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal

III – Decidir os recursos com atos do pregoeiro;

IV – Homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato.

 

Artigo 3º- São atribuições do Pregoeiro:

I – Zelar pela legalidade, moralidade e eficiência do certame licitatório;

II – Auditar os processos e propor alterações, caso necessário, visando atendimento a legislação;

III – Consolidar entendimentos, visando a celeridade nas licitações;

IV – Aprovar, após o crivo da Assessoria Jurídica, e assinar o Edital;

V – Determinar a publicidade da licitação, na conformidade da legislação;

VI – Receber, examinar e decidir, dentro de sua competência, sobre recursos;

VII – Credenciar os interessados a participar do pregão;

VIII – Receber os envelopes da proposta de preços e da documentação de habilitação;

IX – Realizar a abertura, exame e classificação das propostas de preços;

X – Conduzir os procedimentos relativos aos lances e a escolha da proposta ou do lance de menor preço;

XI – Exigir habilitação de fornecedor vencedor;

XII – Adjudicar o objeto do certame ao licitante vencedor;

XIII – Propor penalização de fornecedor, no âmbito da sessão de licitação, caso ocorra descumprimento da legislação;

XIII – Elaborar e assinar a ata da licitação na modalidade pregão;

XIV – Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

XV – Informar sobre os recursos interpostos contra seus atos e outros;

XVI – Encaminhar o processo devidamente instruído, após adjudicação, ao Representante do Comprador, visando a homologação e a contratação;

 

Artigo 4º- É atribuição da equipe de apoio assistir o pregoeiro na condução trabalhos relativos ao certame licitatório e:

I – Buscar permanentemente esmerar-se no conhecimento da licitação e aplicação;

II – Cumprir as determinações do Pregoeiro, desde que manifestadamente legais;

III – Instruir e viabilizar o processo licitatório com os documentos e anexos necessários para atender à legislação;

IV – Operar o Sistema de  Pregão;

V – Responsabilizar-se pela montagem do processo;

VI – Levar ao conhecimento do Pregoeiro qualquer ato ou informações que possa impactar na licitação;

VII – Notificar com antecedência o pregoeiro, na ordem constante do inciso II do Artigo 1º;

VIII – Substituir o pregoeiro impedido ou com ausência justificada, pelo seu imediato, e nomeando o substituído para o pregão subseqüente.

 

Artigo 5º-Fica autorizada a substituição de Pregoeiro, quando em impedimento legal ou ausência plenamente justificada e deferida pelo seu superior imediato devendo a substituição ser anotada dos autos. 

 

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São José dos Quatro Marcos - MT, 09 de janeiro de 2023.

 

 

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JADILSON ALVES DE SOUZA

PRESIDENTE DO CIDESAT COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL

ANEXOS:

PORTARIA N°. 06/2023 DE 09 DE JANEIRO DE 2023 - Publicado: 09/01/2023 às 10h09m - [pdf] - [625.9 KB]

https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/318-portaria-n-06-2023-de-09-de-janeiro-de-2023