Resolução Administrativa nº 11, de 01 de Setembro de 2023

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JADILSON ALVES DE SOUZA, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal” no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Estatuto social,

Considerando a necessidade de suplementação orçamentária para manter as despesas com o Consórcio,

Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 090/2023 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 14 de FEVEREIRO de 2023.

RESOLVE

Art.1º- De acordo com estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” e autorização contida na Resolução Normativa 090/2023, fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 77.875,47 (Setenta e Sete Mil Oitocentos e Setenta e Cinco Reais e Quarenta e Sete Centavos) para atender necessidades do Consórcio na seguinte dotação orçamentária.

FICHA 60

01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL.

01.01 – Secretaria Executiva

04.122.0001.2002.0000 - MANUTENCAO DO CIDES NASCENTE DO PANTANAL 52,26

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 5.2.701

2 Recursos do Exercício Anterior

Art. 2º-Para atendimento da suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação de Dotação, conforme segue:

FICHA 65

01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL.

01.01 – Secretaria Executiva

26.782.0001.2011.0000 – PAVIM. E MANUTENÇÃO DE VIAS E RODOVIAS -52,26

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 5.2.701

2 Recursos de Exercícios Anteriores

Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos aplicados a partir do dia 01 de setembro do ano de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” AOS 01 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.

Presidente: Jadilson Alves de Souza

https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/201-resolucao-administrativa-n-11-de-01-de-setembro-de-2023