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Estado de Mato Grosso |
Impressão: 04/07/2025 às 05h01m |
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Local: Legislação e Atos Oficiais, Resoluções Administrativas. Resolução Administrativa nº 14/2023/CIDESAT de 26 de Outubro de 2023ALTERA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 29, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE REGULAMENTA A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E HIGIÊNICO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL ATRAVÉS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL.
JADILSON ALVES DE SOUZA, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Contrato Consórcio;
Considerando a edição do Decreto Federal nº 10.468 de 18 de agosto de 2020 que promoveu alterações no Decreto 9.013/2017 que regulamenta a Lei nº 1283/1950 e a Lei nº 7889/1989, que dispõem sobre o regulamento de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal a nível Federal;
Considerando o disposto na Resolução Normativa Nº 068/2019, de 19 de dezembro de 2019, e por orientação da Coordenação do Serviço de Inspeção Industrial, Higiênico e Sanitária dos Produtos de Origem Animal regionalizado no Consórcio, quanto a necessidade de adequação normativa com as normas e regulamento Federal.
RESOLVE:
Art. 1ºA Resolução Administrativa nº 29, de 09 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(...)
ACESSE A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/2023, CLICANDO NO NOME DA RESOLUÇÃO em Documentos Relacionados abaixo, ou no link:
http://www.nascentesdopantanal.org.br/images/adm_files/e488673d98b2c324.pdf
ANEXOS:
https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/194-resolucao-administrativa-n-14-2023-cidesat-de-26-de-outubro-de-2023 |
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/2023/CIDESAT - Publicado: 26/10/2023 às 10h55m - [pdf] - [919.1 KB]