Resolução Administrativa nº 15/2023/CIDESAT de 26 de Outubro de 2023.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2022/CIDESAT.

O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal – CIDESAT, JADILSON ALVES DE SOUZA, no exercício de suas atribuições, e por recomendação da Coordenação do Serviço de Inspeção Municipal via Consórcio,

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos a serem adotados pelos Setores Administrativos e Corpo Técnico do Serviço de Inspeção Municipal – SIM dos municípios consorciados,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização de normas para execução do serviço de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal nos municípios consorciados ao CIDESAT do Complexo Nascentes do Pantanal,

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o Manual de Procedimentos e Documentos de Inspeção e Fiscalização em Estabelecimentos de Produtos de Origem Animal – ANEXO I da Resolução Administrativa Nº 21/2022/CIDESAT, para inclusão dos seguintes Anexos:

I – Anexo 19 - RELATÓRIO DE INSTRUÇÃO PARA JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA;

II – Anexo 20 - TERMO DE REVELIA;

III – Anexo 21 - AUTO DE MULTA;

Art. 2º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José dos Quatro Marcos, 26 de outubro de 2023.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Presidente

Acesse a Resolução completa com os Anexos clicando no nome da Resolução em Documentos Relacionadso abaixo:

ANEXOS:

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nÂº 15/2023/CIDESAT - Publicado: 26/10/2023 às 17h11m - [pdf] - [845.0 KB]

. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nÂº 15/2023/CIDESAT publicaÃ§Ã£o JOM-AMM - Publicado: 26/10/2023 às 17h11m - [pdf] - [99.7 KB]

https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/193-resolucao-administrativa-n-15-2023-cidesat-de-26-de-outubro-de-2023