Autor: Consórcio Complexo Nascentes do Pantanal

Aprovada: 11/10/2023, Sancionada:

Local: Legislação e Atos Oficiais, Resoluções Administrativas.

Resolução Administrativa N° 13, de 11 de Outubro de 2023

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

 

JADILSON ALVES DE SOUZA, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal” no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Estatuto social,

Considerando a necessidade de suplementação orçamentária para manter as despesas com o Consórcio,

Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 089/2022 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 16 de Dezembro de 2022.

Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 094/2023 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 11 de OUTUBRO de 2023.

RESOLVE

Art.1°- De acordo com estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” e autorização contida na Resolução Normativa 089/2022 e Resolução Normativa 094/2023 , fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para atender necessidades do Consórcio na seguinte dotação orçamentária.

 

010101

SECRETARIA EXECUTIVA

FICHAS

47

26.782.0001.2011.0000 - PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E RODOVIAS R$ 1.500.000,00

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO - F.R.: 5.1.701

 

51

26.782.0001.2011.0000 - PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E RODOVIAS R$ 1.500.000,00

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - F.R.: 5.1.701

 

Art. 2°-Para dar cobertura ao disposto no artigo 1^o serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, na forma do Art. 43 da Lei n° 4.320/64.

 

Art. 3^o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” AOS 11 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.

 

Presidente: Jadilson Alves de Souza

https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/189-resolucao-administrativa-n-13-de-11-de-outubro-de-2023