Resolução Normativa nº 096/2023 de 05 de Dezembro de 2023.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL PARA OEXERCÍCIO DE 2024.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal faz saber, que Assembleia Geral aprovou o Plano de Aplicação para o Exercício de 2024 e sanciona esta Resolução conforme segue:

Art. 1º- O Orçamento Geral do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 9.223.150,00 ( nove milhões duzentos e vinte e três mil cento e cinquenta reais ), sendo este mesmo valor, destinado ao Orçamento Fiscal.

§ 1º - A Receita Geral do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal será realizada mediante a arrecadação de Transferências dos Municípios Consorciados, do Estado, União e de outras Receitas Correntes e de Capital, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.

RECEITAS		VALOR
1	RECEITAS CORRENTES	9.115.750,00
1.1	RECEITA TRIBUTÁRIA	100.000,00
1.3	RECEITA PATRIMONIAL	250.000,00
1.6	RECEITA DE SERVIÇOS	15.000,00
1.7	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	8.720.750,00
1.9	OUTRAS RECEITAS CORRENTES	30.000,00
2	RECEITAS DE CAPITAL	107.400,00
2.4	TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	107.400,00
TOTAL DAS RECEITAS		9.223.150,00

§ 2º - A despesa do Consócio será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Resolução, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

ÓRGÃO		VALOR
01	Consórcio Complexo Nascentes do Pantanal	9.223.150,00
TOTAL		9.223.150,00

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

CÓD	FUNÇÃO	VALOR
4	Administração	1.787.200,00
17	Saneamento	2.400.700,00
20	Agricultura	387.000,00
26	Transporte	4.643.250,00
28	Encargos Especiais	5.000,00
TOTAL		9.223.150,00

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

001	Fomento Regional	9.218.150,00
002	Encargos Especiais	5.000,00
TOTAL		9.223.150,00

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES		9.115.450,00
3.1.00.00.00.00	Pessoal e Encargos Sociais	3.031.700,00
3.3.00.00.00.00	Outras Despesas Correntes	6.083.750,00
DESPESAS DE CAPITAL		107.700,00
4.4.00.00.00.00	Investimentos	107.700,00
TOTAL		9.223.150,00

Art. 3º - Fica autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da Receita Estimada, utilizando como fontes de recursos:

I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

III – superávit financeiro do exercício anterior.

Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de resoluções específicas aprovadas no exercício.

Art. 4º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício de 2024. Revogadas as disposições em contrário.

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Presidente

https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/184-resolucao-normativa-n-096-2023-de-05-de-dezembro-de-2023