Portaria nº 81/2023 de 22 de Dezembro de 2023.

DISPÕE SOBRE A NOMEÇÃO DE PROCURADOR JURÍDICO NO CONSÓRCIO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL PARA ANALISE E EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO NO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 16/2023.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Cláusula Vigésima do Contrato Consórcio,

Considerando o objeto do processo licitatório nº 16/2023 a contratação de escritório de advocacia especializado em direito público para atendimento interno e para representação do Consórcio Intermunicipal Complexo Nascentes do Pantanal nos processos judiciais em que figure no polo ativo e passivo, em tramitação e surgidos no curso da contratação, defendendo, respectivamente todos seus interesses,

RESOLVE:

Art. 1ºNomear o eminente Advogado Senhor JOÃO MATEUS FREITAS COSTA - OAB/MT nº 28.107, para que possa analisar e emitir parecer jurídico quanto ao Processo Licitatório nº 16/2023 do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, que tem por objeto a dispensa de licitação por inexigibilidade na contratação de escritório de advocacia especializado em direito público para atendimento interno e para representação do Consórcio Intermunicipal Complexo Nascentes do Pantanal nos processos judiciais em que figure no polo ativo e passivo, em tramitação e surgidos no curso da contratação, defendendo, respectivamente todos seus interesses.

Art. 2ºConsiderando que o ilustre Profissional já atua como Procurador do Município de Curvelândia, sendo este parte integrante do Consórcio, e por comum acordo, os serviços ora demandados ocorrerão sem custos adicionais para a administração do Consórcio.

Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GabinetedoPresidentedoConsórcioIntermunicipaldeDesenvolvimentoEconômico,Social,AmbientaleTurísticodoComplexoNascentesdo Pantanal,22dedezembro de2023.

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JADILSONALVESDESOUZA

PresidentedoCIDESATdoComplexoNascentesdoPantanal

Registre-se, Publique-seeAfixe-se.

https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/178-portaria-n-81-2023-de-22-de-dezembro-de-2023