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Estado de Mato Grosso |
Impressão: 04/07/2025 às 19h56m |
Local: Legislação e Atos Oficiais, Resoluções Administrativas. Resolução Administrativa nº 02, de 24 de Fevereiro de 2025DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
JADILSON ALVES DE SOUZA, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal” no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Estatuto social, Considerando a necessidade de suplementação orçamentária para manter as despesas com o Consórcio, Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 107/2024 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 10 de Dezembro de 2024. Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 108/2024 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 07 de fevereiro de 2025. RESOLVE Art.1°- De acordo com estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” e autorização contida na Resolução Normativa 107/2024 e Resolução Normativa 108/2025 , fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 5.432.000,00 (Cinco Milhões Quatrocentos e Trinta e Dois Mil Reais) para atender necessidades do Consórcio na seguinte dotação orçamentária. 010101SECRETARIA EXECUTIVA FICHAS
FICHA - 64 04.122.0001.2002.0000- FOMENTO REGIONAL R$ 1.300.000,00 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 9 2 880 2Recursos de Exercícios Anteriores
FICHA - 65 04.122.0001.2002.0000- FOMENTO REGIONAL R$ 700.000,00 3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 9 2 880 2Recursos de Exercícios Anteriores
FICHA - 66 17.512.0001.2010.0000 - FOMENTO REGIONAL R$ 1.700.000,00 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 9 2 880 2 Recursos de Exercícios Anteriores
FICHA - 67 17.512.0001.2010.0000 - FOMENTO REGIONAL R$ 700.000,00 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 9 2880 2 Recursos de Exercícios Anteriores
FICHA - 68 26.782.0001.2011.0000 - FOMENTO REGIONAL R$ 300.000,00 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 9 2 880 2 Recursos de Exercícios Anteriores
FICHA - 69 26.782.0001.2011.0000 - FOMENTO REGIONAL R$ 446.000,00 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 5 2 701 2 Recursos de Exercícios Anteriores
FICHA - 70 26.782.0001.2011.0000 - FOMENTO REGIONAL R$ 170.000,00 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 9 2880 2 Recursos de Exercícios Anteriores
Art. 2°-Para dar cobertura ao disposto no artigo 1o serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, na forma do Art. 43 da Lei n° 4.320/64.
Art. 3o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” AOS 24 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025.
Presidente: Jadilson Alves de Souza https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/16-resolucao-administrativa-n-02-de-24-de-fevereiro-de-2025 |
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