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Estado de Mato Grosso
Consórcio Complexo Nascentes do Pantanal
União pelo desenvolvimento dos municípios
Impressão: 03/07/2025 às 20h16m

Autor: Consórcio Complexo Nascentes do Pantanal

Aprovada: 17/05/2013, Sancionada:

Local: Legislação e Atos Oficiais, Resoluções Normativas.

Resolução Normativa nº 14/2013


Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.

ANEXOS:

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 14/2013 - Publicado: 17/05/2013 às 16h32m - [pdf] - [303.5 KB]

https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/1508-resolucao-normativa-n-14-2013