Autor: Consórcio Complexo Nascentes do Pantanal

Aprovada: 22/02/2013, Sancionada:

Local: Legislação e Atos Oficiais, Resoluções Normativas.

Resolução Normativa nº 011/2013

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES E DOS CARGOS COMISSIONADOS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

MARIA MANEA DA CRUZ, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Contrato Consórcio;

 

                   Considerando o disposto no Art. 41 do Contrato Consórcio e a aprovação desta Resolução na Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 22 de fevereiro de 2013;

 

                   RESOLVE

                Art. 1º -Fica concedido, a partir do dia 1º do mês de Março do ano de 2013, reajuste salarial de 15% (quinze por cento) para os servidores do quadro de pessoal do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Sócio, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal.

 

                   Parágrafo Único – Fica alterado o ANEXO I-A e ANEXO I-B da Resolução Normativa 01/2011 na forma do ANEXO ÚNICO desta Resolução.

 

           Art. 2º -A partir do dia 1º de janeiro do ano de 2014 o reajuste salarial para os servidores do quadro de pessoal do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Sócio, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, será de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado nos últimos doze meses, ou outro índice oficial que vier a substituí-lo.

 

                   Parágrafo Único - O reajuste anual será regulamentado anualmente no mês de janeiro por resolução administrativa, observando o disposto no caput deste artigo.

 

Gabinete da Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal aos 22 dias do mês de fevereiro de 2013.

 

 

MARIA MANEA DA CRUZ

Presidente CIDESAT do Complexo Nascentes

 

 

ANEXOS:

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 011/2013 - Publicado: 22/02/2013 às 17h25m - [pdf] - [174.0 KB]

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 011/2013 publicação - Publicado: 22/02/2013 às 17h25m - [pdf] - [88.6 KB]

https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/1505-resolucao-normativa-n-011-2013