Autor: Consórcio Complexo Nascentes do Pantanal

Aprovada: 24/06/2024, Sancionada:

Local: Legislação e Atos Oficiais, Resoluções Normativas.

Resolução Normativa nº 099/2024, de 24 de Junho de 2024.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO (ADVOGADO) DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JADILSON ALVES DE SOUZA, PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA CLÁUSULA VIGÉSIMA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO;

 

Considerando que embora criado o Cargo de Procurador Jurídico (Advogado) do Consórcio conforme estabelece o Quadro dos Empregos Públicos – EP da Clausula Quadragésima do Contrato Consórcio, Resolução Normativa Nº 029/2016/CIDESAT, ainda não fora estabelecido o Valor dos Vencimentos para o cargo;

 

FAZ SABER, que a Assembleia Geral Extraordinária de 24 de JUNHO do ano de 2024 aprovou e eu sanciono a seguinte RESOLUÇÃO:

 

Artigo 1º - Fica instituído os Vencimentos para o Cargo de Procurador Jurídico (Advogado), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, em R$ 4.520,00 (quatro mil, quinhentos e vinte reais).

 

Artigo 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício sede do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, aos 24 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte quatro.

 

JADILSON ALVES DE SOUZA

PRESIDENTE DO CIDESAT DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL

ANEXOS:

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 099/2024 - Publicação - Publicado: 24/06/2024 às 09h34m - [pdf] - [73.0 KB]

https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/138-resolucao-normativa-n-099-2024-de-24-de-junho-de-2024