Autor: Consórcio Complexo Nascentes do Pantanal

Aprovada: 29/12/2014, Sancionada:

Local: Legislação e Atos Oficiais, Resoluções Administrativas.

Resolução Administrativa nº 12/2014

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 12/2014, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

 

DISPÕE SOBRE REINTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INDIAVAÍ AO CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

 

            MARIA MANEA DA CRUZ, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 20 do Contrato Consórcio, considerando a comprovação da regularidade, por parte do Município de Indiavaí, do motivo que deu causa a sua exclusão, nos termos do Artigo 61 do Contrato Consórcio e conforme decisão da Assembleia Geral Ordinária da 15 de dezembro de 2.014,  

 

RESOLVE:

 

            Art.1º- REINTEGRAR O MUNICÍPIO DE INDIAVAÍ como ente consorciado do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal em razão da sua regularidade e adimplência.

 

Art. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS-MT, 29 DE DEZEMBRO DE 2.014.

 

MARIA MANEA DA CRUZ

Presidente

ANEXOS:

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 12/2014 - Publicado: 29/12/2014 às 08h05m - [pdf] - [38.0 KB]

https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/1361-resolucao-administrativa-n-12-2014