Resolução Administrativa N° 02, de 12 de Fevereiro de 2024

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

JADILSON ALVES DE SOUZA, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal” no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Estatuto social,

Considerando a necessidade de suplementação orçamentária para manter as despesas com o Consórcio,

Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 096/2023 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 05 de dezembro de 2023.

Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 097/2024 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 08 de fevereiro de 2024.

RESOLVE

Art.1°- De acordo com estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” e autorização contida na Resolução Normativa 096/2023 e Resolução Normativa 097/2024 , fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 4.028.000,00 (Quatro Milhões e Vinte e Oito Mil Reais) para atender necessidades do Consórcio na seguinte dotação orçamentária.

010101SECRETARIA EXECUTIVA

FICHAS

FICHA - 63

04.122.0001.2002.0000 MANUTENCAO DO CIDES NASCENTE DO PANTANAL R$ 500.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

2 - Recursos de Exercícios Anteriores - F.R.:9.2.880

FICHA - 64

04.122.0001.2002.0000 MANUTENCAO DO CIDES NASCENTE DO PANTANAL R$ 400.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2 - Recursos de Exercícios Anteriores - F.R.:9.2.880

FICHA - 65

17.512.0001.2010.0000 OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO R$ 700.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

2- Recursos de Exercícios Anteriores - F.R.:9.2.880

FICHA - 66

17.512.0001.2010.0000 OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO R$ 400.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2 - Recursos de Exercícios Anteriores - F.R.:9.2.880

FICHA - 67

26.782.0001.2011.0000 PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E RODOVIAS R$ 300.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2 - Recursos de Exercícios Anteriores - F.R.:5.2.701

FICHA - 68

26.782.0001.2011.0000 PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E RODOVIAS R$ 100.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2 - Recursos de Exercícios Anteriores - F.R.:5.2.701

FICHA - 69

26.782.0001.2011.0000 PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E RODOVIAS R$ 120.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2 - Recursos de Exercícios Anteriores - F.R.:5.2.701

FICHA - 70

26.782.0001.2011.0000 PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E RODOVIAS R$ 1.000.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

2- Recursos de Exercícios Anteriores - F.R.:5.2.701

FICHA - 71

26.782.0001.2011.0000 PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E RODOVIAS R$ 508.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2- Recursos de Exercícios Anteriores - F.R.:5.2.701

Art. 2°-Para dar cobertura ao disposto no artigo 1^o serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, na forma do Art. 43 da Lei n° 4.320/64.

Art. 3^o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” AOS 02 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.

Presidente: Jadilson Alves de Souza

https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/125-resolucao-administrativa-n-02-de-12-de-fevereiro-de-2024