Portaria nº 01/2017 de 12 de Janeiro de 2017.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE COORDENADOR DE TRANSPORTE E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL..

WEMERSON ADÃO PRATA, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a Assembleia Geral do Consórcio aprovou a Resolução Normativa Nº 031/2016 que Cria o Cargo em Comissão de Coordenador de Transporte e Manutenção de Rodovias, sob o regime celetista, não adquirindo a estabilidade a que se refere o art. 41 da Constituição Federal, com contribuição previdenciária para o regime geral (INSS). Conforme o que estabelece o Item I da Cláusula Quadragésima do Contrato Consórcio;

RESOLVE:

Art. 1º- Nomear EDINEI BASEGGIO, para exercer o cargo de COORDENADOR DE TRANSPORTE E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS;

Art. 2º - O Profissional ora nomeado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 3º - Em caso de impedimento para tomada de posse no prazo estabelecido no artigo anterior, deverá apresentar requerimento/justificativa para adiamento, desde que não ultrapasse o prazo de 30 dias concedido neste instrumento;

Parágrafo Único:O requerimento/justificativa a que se refere o caput do artigo será submetido à assessoria jurídica do Consórcio para emissão de parecer.

Art. 4º- Caso não tome posse dentro do prazo previsto, será considerado desistente.

Art. 5º- Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, 12 de janeiro de 2017.

WEMERSON ADÃO PRATA

Presidente do CIDESAT do Complexo Nascentes do Pantanal

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ANEXOS:

â€‹PORTARIA NÂº. 01/2017 DE 12 DE JANEIRO DE 2017 - Publicado: 12/01/2017 às 08h17m - [pdf] - [91.0 KB]

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