Resolução Normativa nº 039/2017, de 26 de Maio de 2017.

ALTERA DISPOSITIVOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES RE-RATIFICADO, CONVERTIDO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO, RELATIVO AO PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WEMERSON ADÃO PRATA, PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA CLÁUSULA VIGÉSIMA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO;

FAZ SABER, que a Assembleia Geral Ordinária de 26 de Maio de 2017 aprovou e eu sanciono a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Alterar o Quadro dos Empregos Públicos-EP constante da Cláusula Quadragésima da Resolução Normativa nº 29/2016 – Contrato Consórcio do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Quadro dos Empregos Públicos – EP

CARGOS	Nº VAGAS	NÍVEL	CARGA HORÁRIA SEMANAL	ESCOLARIDADE
Auxiliar de Serviços Gerais	03	EP - 01	44 HORAS	ALFABETIZADO
Auxiliar Administrativo	05	EP - 02	40 HORAS	MÉDIO
Agente de Serviços	04	EP – 02	44 HORAS	FUNDAMENTAL INCOMPLETO
Cozinheiro	01	EP – 02	44 HORAS	FUNDAMENTAL INCOMPLETO
Motorista	09	EP – 03	44 HORAS	MÉDIO
Operador de Máquinas Pesadas	07	EP – 04	44 HORAS	FUNDAMENTAL INCOMPLETO
Contador	01	EP – 05	40 HORAS	SUPERIOR
Analista Técnico	03	EP – 06	40 HORAS	SUPERIOR
Engenheiro Agrônomo	02	EP – 07	40 HORAS	SUPERIOR
Geólogo	01	EP-07	40 HORAS	SUPERIOR
Engenheiro Sanitarista Ambiental	03	EP – 08	40 HORAS	SUPERIOR
Médico Veterinário	03	EP – 09	40 HORAS	SUPERIOR

Art. 2º -Alterar a Cláusula Oitava, Parágrafo Único da Cláusula Nona e os Parágrafos 1º e 3º da Cláusula Décima Segunda do Protocolo de Intenções re-ratificado, convertido em Contrato Consórcio do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 29 de 08 de Fevereiro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:

CLÁUSULA OITAVA – DO CONTRATO DE CONSÓRCIO E NORMATIVAS

O Consórcio será regido e organizado por este Contrato de Consórcio Público e normativas cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas deste Contrato de Consórcio.

Parágrafo Único- AsResoluções Normativas e Administrativas poderão dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e organização do consórcio.

CLÁUSULA NONA – (............................................................................)

Parágrafo Único -Resolução Normativa poderá criar outros órgãos, vedada a criação de empregos públicos e funções gratificadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – (...................................................)

§ 1º - A Assembleia Geral Ordinária ocorrerá no mínimo duas vezes ao ano e será realizada preferencialmente na Sede do Consórcio, observadas as normas do deste Contrato de Consórcio.

§ 3º -A Assembleia Geral Extraordinária será convocada sempre que houver matéria importante para ser deliberada, a pedido do Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, da Diretoria Executiva ou a pedido de três consorciados, observado o disposto nas Resoluções.

Art. 3º -Acrescentar na Cláusula Trigésima Quinta o Parágrafo 5º e acrescentar o item VI na Cláusula Trigésima Sexta ao Protocolo de Intenções re-ratificado, convertido em Contrato Consórcio do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 29 de 08 de Fevereiro de 2016, com a seguintes redação:

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – (...................................................)

§ 5º -o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) dos contratados e pessoal do Consórcio será utilizado para cobrir despesas com a manutenção do Consórcio.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – (......................................................)

VI – o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) nos pagamentos que efetuar, incluindo-se como renda os já efetuados no período anterior.

Art. 4º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício sede do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete.

WEMERSON ADÃO PRATA

PRESIDENTE DO CIDESAT DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL

ANEXOS:

RESOLUÇÃO NORMATIVA NÂº 039/2017, DE 26 DE MAIO DE 2017. - Publicado: 26/05/2017 às 18h06m - [pdf] - [1.6MB]

https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/1096-resolucao-normativa-n-039-2017-de-26-de-maio-de-2017