Autor: Consórcio Complexo Nascentes do Pantanal

Aprovada: 04/09/2017, Sancionada:

Local: Legislação e Atos Oficiais, Resoluções Administrativas.

Resolução Administrativa nº 08, de 04 de Setembro de 2017

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

            WEMERSON ADÃO PRATA, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal” no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Estatuto social,

            Considerando a necessidade de suplementação orçamentária para manter as despesas com o Consórcio,

            Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 036/2017 aprovada na Assembleia Geral Ordinária de 03 de Março de 2017.

RESOLVE

            Art.1º- De acordo com estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” e autorização contida na Resolução Normativa 036/2017, fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 430.000,00 (Quatro Centos e Trinta Mil Reais) para atender necessidades do Consórcio na seguinte dotação orçamentária.

 

01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL.

01.01 – Secretaria Executiva

01.01.17.122.0001.1002.0000-IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

FICHA 53

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE DE RECURSO: 0.3.24.000000 – CONVENIO UNIAO SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

VALOR: R$ 430.000,00

 

Art. 2º-Para dar cobertura ao disposto no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, na forma do Art. 43 da Lei nº 4.320/64. SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR: R$ 430.000,00

Art. 3º - A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” AOS 04DIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2017.

WEMERSON ADAO PRATA

Presidente

ANEXOS:

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 08, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017 - Publicado: 04/09/2017 às 10h34m - [pdf] - [362.2 KB]

https://www.nascentesdopantanal.org.br/transparencia/legislacao-e-atos-oficiais/1019-resolucao-administrativa-n-08-de-04-de-setembro-de-2017