Consolidado. Alterado pelas Resoluções: - 05/2011 de 12 de abril de 2011; - 06/2012 de 06 de junho de 2012; [...]
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § [...]
Regulamenta a Lei n o 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no [...]
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5 o , no inciso II do § 3 o do art. 37 e [...]
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Regulamenta a Lei n o 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de [...]
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