Resoluções Normativas

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 067/2019

19/12/2019

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 067/2019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL PARA OEXERCÍCIO DE 2020.

 

                                   PAULO REMÉDIO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal faz saber, que Assembleia Geral aprovou o Plano de Aplicação para o Exercício de 2020 e sanciona esta Resolução conforme segue:

 

                                   Art. 1º- O Orçamento Geral do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 3.200.000,00 (três milhões, e duzentos mil reais) sendo R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais) destinadas para o Orçamento Fiscal.

 

                                   § 1º - A Receita Geral do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal será realizada mediante a arrecadação de Transferências dos Municípios Consorciados, do Estado, União e de outras Receitas Correntes e de Capital, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.

RECEITAS

VALOR

1

RECEITAS CORRENTES

3.095.000,00

1.1

RECEITA TRIBUTÁRIA

40.000,00

1.3

RECEITA PATRIMONIAL

17.500,00

1.6

RECEITA DE SERVIÇOS

5.000,00

1.7

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

2.963.000,00

1.9

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

69.500,00

2

RECEITAS DE CAPITAL

105.000,00

2.4

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

105.000,00

TOTAL DAS RECEITAS

3.200.000,00

 

                                    § 2º - A despesa do Consócio será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Resolução, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

ÓRGÃO

VALOR

01

Consórcio Complexo Nascentes do Pantanal

3.200.000,00

TOTAL

3.200.000,00

     
 

 

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

CÓD

FUNÇÃO

VALOR

4

Administração

1.003.000,00

17

Saneamento

1.295.000,00

20

Agricultura

100.000,00

26

Transporte

770.000,00

28

Encargos Especiais

32.000,00

TOTAL

3.200.000,00

 

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

001

Fomento Regional

3.168.000,00

002

Encargos Especiais

32.000,00

TOTAL

3.200.000,00

 

 

                                    IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES

3.095.000,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

1.394.500,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

1.700.500,00

DESPESAS DE CAPITAL

105.000,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

105.000,00

TOTAL

3.200.000,00

 

                        Art. 3º - Fica autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Estimada, utilizando como fontes de recursos:

                        I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

                        II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

                        III – superávit financeiro do exercício anterior.

                        Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de resoluções específicas aprovadas no exercício.

 

                        Art. 4º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício de 2020. Revogadas as disposições em contrário.

 

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019.

 

 

 

PAULO REMÉDIO

Presidente

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