Resoluções Normativas

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 046/2017, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.

11/12/2017

 

CRIA O PAC - PLANO DE AÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, Sr. WEMERSON ADÃO PRATA, no uso das atribuições estatutárias e considerando a aprovação da Assembleia Geral Ordinária,

RESOLVE:

Art. 1º -Criar o Plano de Açãodo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanalpara o exercício de 2018,composto de:

PROGRAMA: 0001 – FOMENTO REGIONAL

Objetivo: Fomentar o desenvolvimento regional por intermédio de ações conjuntas entre os consorciados.

Justificativa:A adoção de medidas conjuntas e a congregação de esforços dos consorciados têm se demonstrado uma ferramenta efetiva na implantação de políticas públicas para o desenvolvimento econômico, social, ambiental e turístico, propiciando a melhoria da qualidade de vida da população na região.

Público Alvo: População dos Municípios Consorciados.

 

METAS: 1 – DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONÔMICO, AMBIENTAL E TURÍSTICO

Objetivo:     Promoção de ações conjuntas entre os consorciados voltadas para o desenvolvimento.

Justificativa:Atendimento aos interesses dos consorciados com ações que produzam e provoquem o desenvolvimento econômico, social, ambiental e turístico, propiciando a melhoria da qualidade de vida da população na região. Especificamente, apoiar os municípios na gestão ambiental com a implantação da unidade descentralizada de licenciamento e inspeção, e ainda, promover e fomentar a recuperação de nascentes e áreas degradadas na região.

Indicadores: população, PIB per capita, produção agro pecuária, áreas recuperadas.

Público Alvo: População dos Municípios Consorciados.

 

PROJETOS:

1001 . AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS

Objetivo: Aquisição de móveis e equipamentos para proporcionar atendimento de qualidade aos Consorciados.

 

1002. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO

Objetivo:Destina-se a conclusão da obra do aterro sanitário, implantação de Transbordos,  Unidades de triagem e reaproveitamento de resíduos nos municípios consorciados, aquisição de veículos e equipamentos para coleta de lixo e recicláveis, apoio a implantação de Coleta Seletiva nos municípios, gestão e/ou regulação dos serviços de saneamento, implantação de sistema de reaproveitamento de resíduos com a compostagem, e ainda implantação do centro de referência em saneamento básico.

 

1008. APOIO A PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA

Objetivo:Estruturar fisicamente a Unidade de Inspeção para o Serviço de Inspeção de produtos de origem animal e vegetal, propiciando o surgimento e regularização de agroindústrias de forma a permitir a agregação de valor à produção agrícola e pecuária, permitindo a comercialização regional e estadual, e ainda, estruturar patrulha rodoviária para manutenção e recuperação de estradas vicinais, dando melhores condições ao escoamento da produção agrícola e pecuária na região.

 

1011. APOIO A CADEIA PRODUTIVA DA PISCICULTURA

Objetivo:Apoiar e fomentar a cadeia produtiva da piscicultura na região do Complexo Nascentes do Pantanal, com aquisição de veículos, equipamentos, elaboração de projetos e capacitação técnica, escavação de tanques, implantação de abatedouro e outras ações relacionadas.

 

ATIVIDADES:

2001. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Objetivo:Remuneração dos empregados do Consórcio e pagamento dos encargos sociais.

 

2002. MANUTENÇÃO DO CIDESAT DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL

Objetivo:Manutenção da estrutura física e funcional do Consórcio, custeio de viagens, eventos e ações de desenvolvimento, e outras atividades administrativas do CIDESAT. E ainda, apoiar os municípios com a implantação da unidade descentralizada de licenciamento e gestão ambiental.

 

2007. REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO/CONCURSO PÚBLICO

Objetivo:Seleção e capacitação dos servidores do CIDESAT do Complexo Nascentes do Pantanal.

 

2008. EDUCAÇÃO EM SAÚDE AMBIENTAL

Objetivo:Realização de projeto de educação e capacitação em saúde ambiental objetivando a implantação de coleta seletiva de lixo nos municípios consorciados.

 

2009. IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADE DE INSPEÇÃO REGIONAL

Objetivo:Realizar de forma conjunta o Serviço de Inspeção de produtos de origem animal e vegetal, propiciando o surgimento e regularização de agroindústrias de forma a permitir a agregação de valor à produção agrícola e pecuária, permitindo a comercialização regional e estadual.

 

2010. OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO E SISTEMA DE RESÍDUOS EM CONSÓRCIO

Objetivo:Destina-se a operacionalização do Sistema de Resíduos Sólidos, como coleta, transporte, reaproveitamento, tratamento de resíduos e destino final de rejeitos.

 

2011. MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS NÃO PAVIMENTADAS

Objetivo: Manutenção da parceria com a Secretaria de Estado de Infraestrutura – SINFRA/MT para manutenção e conservação da rodovias estaduais não pavimentadas no âmbito do Consórcio.

 

PROGRAMA: 0002 – ENCARGOS ESPECIAIS

Objetivo:     Contribuição para a Formação do PASEP

Justificativa:Contribuição para a Formação do PASEP em atendimento à legislação.

Público Alvo: PASEP

 

METAS: 1 – ENCARGOS ESPECIAIS

Objetivo:     Contribuição para a Formação do PASEP

Justificativa:Contribuição para a Formação do PASEP em atendimento à legislação.

Público Alvo: PASEP

Atividades: 2004 . CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP

Objetivo: Contribuição para a Formação do PASEP em atendimento à legislação.

 

Art. 2º -Os valores orçamentários para a execução e cumprimento dos Programas, metas e Ações para o Exercício de 2018 serão definidos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018.

 

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL AOS 11 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.

 

 

WEMERSON ADÃO PRATA

Presidente

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