Resoluções Administrativas

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 26, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020

07/12/2020

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PAULO REMÉDIO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do “Complexo Nascentes do Pantanal” no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20 do Estatuto social,

Considerando a necessidade de suplementação orçamentária para manter as despesas com o Consórcio,

            Considerando a autorização deste ato pela Resolução Normativa 067/2019 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 19 de Dezembro de 2019.

RESOLVE

            Art.1º- De acordo com estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” e autorização contida na Resolução Normativa 067/2019, fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 62.832,53 (Sessenta e Dois Mil Oitocentos e Trinta e Dois Reais e Cinquenta e Três Centavos) para atender necessidades do Consórcio na seguinte dotação orçamentária.

FICHA 12

01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL.

01.01 – Secretaria Executiva

01.01. 04.122.0001.2002.0000 MANUTENÇÃO DO CIDESAT NASCENTES DO PANTANAL

0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 400,00

 

FICHA 23

01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL.

01.01 – Secretaria Executiva

01.01. 17.512.0001.2010.0000 OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO

0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 1.950,00

 

FICHA 24

01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL.

01.01 – Secretaria Executiva

01.01. 17.512.0001.2010.0000 OPERAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO

0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 10.000,00

 

FICHA 58

01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL.

01.01 – Secretaria Executiva

01.01. 28.122.0002.2004.0000 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP

0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS

3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 7.272,53

 

FICHA 47

01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL.

01.01 – Secretaria Executiva

01.01. 26.782.0001.2011.0000 MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS NÃO PAVIMENTADAS

0.1.33 RECURSOS CONVÊNIOS

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 12.830,00

 

FICHA 50

01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL.

01.01 – Secretaria Executiva

01.01. 26.782.0001.2011.0000 MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS NÃO PAVIMENTADAS

0.1.33 RECURSOS CONVÊNIOS

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.380,00

 

FICHA 53

01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL.

01.01 – Secretaria Executiva

01.01. 26.782.0001.2011.0000 MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS NÃO PAVIMENTADAS

0.1.33 RECURSOS CONVÊNIOS

3.1.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 26.000,00

Art. 2º-Para atendimento da suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação para as dotações com fonte de recursos próprios (1.94) e para as dotações com fonte de recursos de convênios (1.33), serão suplementadas por excesso de arrecadação, conforme segue:

FICHA 03

01 – CIDES NASCENTE DO PANTANAL.

01.01 – Secretaria Executiva

01.01. 04.122.0001.2001.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

0.1.94 RECURSOS PRÓPRIOS

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL -R$ 19.622,53

 

EXECUTIVO: FONTE DE RECURSO DE CONVÊNIO (1.33) – EXCESSO R$ 43.210,00

 

Art. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PRESIDENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO “COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL” AOS 07 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020.

Paulo Remédio - Presidente

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