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OF. 147/2014 - Comunica a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 09/2010

30/06/2014

OF. 147/2.014

São José dos Quatro Marcos, 30 de Junho de 2.014.

À

BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA

CNPJ: 04.568.575/0001-66 – Endereço: Rua 17, nº 175 – Sala B – Bairro Boa Esperança

CEP: 78068-665 - Cuiabá-MT

A/C Sr. JOSÉ ARI DE ALMEIDA

 

Assunto: Comunica a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 09/2010 e, ainda, solicita o recolhimento dos valores que menciona.

Prezados Senhores;

            Diante da conclusão do procedimento administrativo n.º 01/2014 que se deu pela emissão da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº. 04/2014 de 10 de junho de 2014, dispondosobre instauração de processo administrativo destinado a apurar a inexecução do contrato nº09/2010 pela contratada BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL EIRELI, fica Vossa Senhoria NOTIFICADA da Rescisão Unilateral do Contrato, cujo Termo (cópia anexada) encontra-se publicado no mural e no site do Consórcio www.nascentesdopantanal.org.br, bem como no Diário Oficial dos Municípios do dia 30/06/2014 (http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt) e no Diário Oficial da União do dia 30/06/2014(http://portal.in.gov.br );

            Igualmente, fica V. Senhoria notificada a recolher em favor do CIDESAT do Complexo Nascentes do Pantanal os seguintes valores:

1 – em 3 (três) dias ÚTEIS, após o prazo de recurso, a quantia de R$ 73.961,46(Setenta e três mil, novecentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos), a titulo de multa, calculada em razão dos 102 dias de atraso na execução do cronograma físico-financeiro estipulado no sexto termo aditivo ao contrato original, desde já concedido o prazo de 05 (cinco) DIAS ÚTEIS para querendo, apresentar Recurso;

2 – em 3 (três) dias ÚTEIS após publicação, a quantia de R$ 395.155,10 (trezentos e noventa e cinco mil, cento e cinquenta e cinco reais e dez centavos), montante indevidamente recebido pela contratada em razão das medições efetuadas;

3 – em 30 (trinta) dias após a esta notificação, a quantia de R$. 80.181,32 (oitenta mil, cento e oitenta e um reais e trinta e dois centavos), montante representativo dos itens executados mas com pendências ou ainda inacabados. Sendo este valor devido em caso de não haver a execução dos serviços faltantes e/ou regularizados conforme cópia da planilha de serviços inacabados ou pendentes de regularização em anexo;

Informamos que os valores correspondentes aos “itens 2 e 3” do paragrafo anterior estãodevidamente atualizados conforme orientação do Tribunal de Contas da União – TCU (memorias de cálculos anexadas)

Orientamos que os valores apontados deverão ser recolhidos no prazo assinalado na conta do CIDESAT do Complexo Nascentes do Pantanal, no Banco do Brasil (001), Agência nº 2505-4 e Conta Corrente nº 14.710-9.

Por fim, informamos que os autos do processo administrativo encontram-se à disposição na sede do Consórcio.

            Sendo o que se apresenta no momento,

            Atenciosamente,

MARIA MANEA DA CRUZ

Presidente do CIDESAT

 

ANEXOS:

1.      Cópia do Termo de Rescisão Unilateral de Contrato e publicações;

2.      Memoria de Cálculo da atualização procedida no sitio eletrônico do TCU pra o “item 02” do campo dedicado aos valores devidos;

3.      Memoria de Cálculo da atualização procedida no sitio eletrônico do TCU pra o “item 03” do campo dedicado aos valores devidos;

4.      Planilha de serviços inacabados ou pendentes de regularização e composições.

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