Pessoal e Remuneração de Agentes Públicos

TERMO DE RESCISÃO-CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO Nº 02/2017

30/06/2017

Pelo presente instrumento, o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, representado pelo seu Presidente, Sr. WEMERSON ADÃO PRATA, brasileiro, divorciado, portador da cédula de identidade RG nº 02833549 SSP/MT, inscrito no CPF nº 255.175.381-34, residente e domiciliado à Rua Carlos Laet, s/n, bairro Cachoeira, na cidade de Salto do Céu/MT, e o Sr. CLEIDIO VARGAS BORGES, brasileiro, divorciado, portador da cédula de identidade RG nº 11086360 SSP/MT, inscrito no CPF nº 872.346.531-04, residente e domiciliado a Rua Ezequiel Escobar da Silva, s/n, bairro Jardim Bela Vista, no município de São José dos Quatro Marcos/MT, RESOLVEM AMIGÁVELMENTE RESCINDIR , o Contrato Administrativo de Prestação de Serviço Temporário nº 02/2017, nos moldes abaixo entabulados:

                        1. A presente rescisão tem como fundamento o dispositivo do parágrafo primeiro, da cláusula quinta do CONTRATAO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO Nº 02/2017 que diz: “O contratado passará por avaliação permanente e específica no primeiro mês de trabalho, podendo vir a ser dispensado a qualquer tempo em caso de não adaptação ao trabalho ou não satisfatório no exercício da função. Conforme item 19.8.1 do Edital do PSS nº 01/2017/CIDESAT.”

                        2. A contratante garantirá ao contratado o recebimento de todos os créditos adquiridos pelos serviços efetivamente prestados, até a presente data, inclusive outros direitos legais, tais como proporcionais de férias, 1/3 constitucional proporcional e 13º proporcional. Para tanto, o contratado deverá se dirigir até a contabilidade deste Consórcio, munido com a respectiva Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para as providências de estilo.

                               3. Por ser a presente rescisão amigável, isto é, de comum acordo (bilateral), não há que se falar em indenizações/penalizações.

                               Por fim, estando as partes em conformidade, assinam o presente termo, juntamente com as testemunhas, em duas vias, de igual teor e forma, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

 

São José dos Quatro Marcos/MT, 30 DE JUNHO DE 2017.

 

_____________________________

WEMERSON ADÃO PRATA

Presidente do Consórcio

 

______________________________________________

CLEIDIO VARGAS BORGES

Contratado

Testemunhas:

 

1ª: _______________________________________

    DANILO RICARDO PIVETTA

     CPF Nº: 032.867.841-41

2ª _______________________________________

    DARIU ANTONIO CARNIEL

    CPF Nº:383.380.331-2

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