Licitações e Dispensas

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 12/2018 - DISPENSA Nº 03/2018

10/10/2018

Processo nº 12/2018

 

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2018

 

Considerandoa necessidade de realizar a avaliação dos estudos técnicos apresentados objetivando a modelagem de delegação, nos regimes previstos nas Leis Federais n.º 8.987/95 e 11.079/04, dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito dos municípios integrantes do Consórcio, conforme processo de Chamamento Público nº 01/2018/CIDESAT – PMI, haja vista a necessidade de contratação de Grupo Técnico-GT para realização dos serviços pretendidos, aliado à ausência da capacidade técnica suficiente da Administração de promover por si mesma a referida avaliação, e considerandoa configuração da instituição proponente como instituição brasileira incumbida estatutariamente da pesquisa, do ensino e do desenvolvimento institucional, possuindo inquestionável reputação ético-profissional, sem finalidade lucrativa, DISPENSO A LICITAÇÃO,com fundamento no artigo 24, caput, XIII da Lei Federal nº 8.666/93, no valor total de R$ 88.785,37 (oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos)em favor da Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Universidade Federal de Mato Grosso – FUNDAÇÃO UNISELVA, inscrita no CNPJ sob nº. 04.845.150/0001-57, localizada na Avenida Fernando Correa da Costa, Nº 2367 – Campus UFMT – Bairro Boa Esperança na cidade de Cuiabá-MT, CEP: 78.060-900, para a contratação dos serviços de avaliação técnica dos estudos apresentados objetivando a modelagem de delegação, nos regimes previstos nas Leis Federais n.º 8.987/95 e 11.079/04, dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito dos municípios integrantes do Consórcio, conforme processo de Chamamento Público nº 01/2018/CIDESAT – PMI, conforme especificado no Termo de Referência parte deste processo.

 

Fica a dispensa devidamente RATIFICADAeAPROVADA em todos os seus termos e atos.

 

Publique-se o presente ato de dispensa.

 

São José dos Quatro Marcos-MT, 10 de outubro de 2018.

 

                                             

WEMERSON ADÃO PRATA

Presidente

 

__________________________

16/10/2018

HOMOLOGAÇÃO

 

Nos termos do Art. 43, inciso VI da Lei Federal n. 8666/93 e suas alterações, o Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento, Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, WEMERSON ADÃO PRATA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, acolhendo o Ato Dispensa de Licitação Nº 03/2018, com fundamento no artigo 24, caput, XIII da Lei Federal nº 8.666/93, publicado em 15 de outubro de 2018, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em lei, HOMOLOGA o objeto: contratação dos serviços de avaliação técnica dos estudos apresentados objetivando a modelagem de delegação, nos regimes previstos nas Leis Federais n.º 8.987/95 e 11.079/04, dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito dos municípios integrantes do Consórcio, conforme processo de Chamamento Público nº 01/2018/CIDESAT – PMI, e conforme especificado no Termo de Referência parte do processo, em favor da Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Universidade Federal de Mato Grosso – FUNDAÇÃO UNISELVA, inscrita no CNPJ sob nº. 04.845.150/0001-57, localizada na Avenida Fernando Correa da Costa, Nº 2367 – Campus UFMT – Bairro Boa Esperança na cidade de Cuiabá-MT, CEP: 78.060-900, com valor total de R$ 88.785,37(oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos).

São José dos Quatro Marcos-MT, 16 de outubro de 2018.

                                            

WEMERSON ADÃO PRATA

Presidente

 

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