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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 14/2013 DE 17 DE MAIO DE 2.013.

17/05/2013

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

 

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