Leis

DECRETO Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007.

17/01/2007

Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

 

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6017.htm

 

 

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